Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — CESPE / CEBRASPE 2021

Regimes de execução indireta de obras e serviços de engenharia

Gabarito: letra A. O regime que contrata o empreendimento em sua integralidade, com todas as etapas de obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada até a entrega, é a empreitada integral — definição que consta no art. 6º, VIII, da Lei 8.666/1993 e foi reproduzida, com pequenas variações, no art. 6º, XXX, da Lei 14.133/2021 e no art. 42, IV, da Lei 13.303/2016.

A questão cobra a distinção entre os regimes de execução indireta previstos na Lei 8.666/1993 (art. 6º, VIII): empreitada por preço unitário, empreitada por preço global, tarefa e empreitada integral. A banca descreve exatamente o conceito legal de empreitada integral — contratação do empreendimento como um todo, abrangendo todas as etapas, com responsabilidade plena do contratado até a entrega em condições de operação. É o regime mais amplo, que transfere ao particular a execução completa do objeto, diferentemente dos demais, que se limitam a uma parte da obra ou a um critério de remuneração.

A pegadinha está em confundir empreitada integral com empreitada por preço global: ambas são remuneradas por preço certo e total, mas a integral se distingue pela abrangência — o contratado deve entregar o empreendimento pronto e em funcionamento, enquanto a por preço global pode recair sobre uma fração da obra. Também não se confunde com a contratação integrada (que envolve a elaboração dos projetos básico e executivo) nem com a tarefa (que é apenas mão de obra para pequenos trabalhos).

Lei 8.666/1993 (art. 6º, VIII):

"VIII - Empreitada integral - quando se contrata um empreendimento em sua integralidade, compreendendo todas as etapas das obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação, atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização em condições de segurança estrutural e operacional e com as características adequadas às finalidades para as quais foi contratada;"

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz, com outras palavras, o conceito legal de empreitada integral do art. 6º, VIII, da Lei 8.666/1993: contratação do empreendimento em sua integralidade, com todas as etapas de obras, serviços e instalações, sob inteira responsabilidade da contratada até a entrega. É exatamente o regime descrito no enunciado.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Execução direta é o regime em que a própria Administração executa a obra ou o serviço com seus próprios meios (art. 6º, VII, da Lei 8.666/1993) — não há contratação de terceiro. O enunciado fala em "contratar um empreendimento", o que indica execução indireta, não direta.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Empreitada por preço global é a contratação da execução da obra ou do serviço por preço certo e total (art. 6º, VIII, "b", da Lei 8.666/1993). A diferença para a empreitada integral é a abrangência: a por preço global pode recair sobre uma fração da obra, enquanto a integral exige a entrega do empreendimento completo. O enunciado destaca "empreendimento em sua integralidade", o que afasta a alternativa.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Empreitada por preço unitário é a contratação por preço certo de unidades determinadas (art. 6º, VIII, "a", da Lei 8.666/1993) — o pagamento é feito por unidade executada (ex.: metro quadrado, quilômetro). Não se relaciona com a integralidade do empreendimento descrita no enunciado.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Tarefa é a contratação de mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de material (art. 6º, VIII, "c", da Lei 8.666/1993). É um regime de pequena monta, totalmente diverso da contratação de um empreendimento completo.

Gabarito: letra A