Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — CESPE / CEBRASPE 2021

Substituição de profissional indicado na qualificação técnica (Lei 8.666/1993)

Gabarito: letra C. A troca do responsável técnico pode ser autorizada pelo fiscal, desde que haja justificativa e demonstração de experiência equivalente ou superior do substituto — exatamente o que a Lei 8.666/1993 exige no art. 30, § 7º. A substituição não é automática nem livre: depende de aprovação da Administração e da comprovação de que o novo profissional mantém o mesmo nível de qualificação que embasou a contratação.

A Lei 8.666/1993, ao tratar da qualificação técnica (art. 30), exige que o licitante comprove aptidão para executar o objeto, inclusive mediante a indicação de profissional detentor de atestado de responsabilidade técnica por obra ou serviço de características semelhantes (art. 30, § 1º, I). Esse profissional é parte da garantia de que a empresa contratada tem capacidade técnica real. Por isso, a lei não admite que ele seja trocado por qualquer um: o substituto precisa ter experiência equivalente ou superior, e a troca precisa ser aprovada pela Administração.

A regra está no art. 30, § 7º, da Lei 8.666/1993, que trata exatamente da substituição do profissional indicado na licitação. A banca explora a diferença entre "pode" e "deve", e entre "justificativa" e "demonstração de experiência" — a alternativa correta combina os dois requisitos.

Lei 8.666/1993:

Art. 30, § 7º — "A declaração de idoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação, perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior."

Nota: O texto acima é o teor do art. 30, § 7º, conforme a fonte canônica. A regra de substituição está no § 7º do art. 30, que dispõe: "Os profissionais indicados pelo licitante para fins de comprovação da capacitação técnico-profissional deverão participar da obra ou serviço objeto da licitação, admitindo-se a substituição por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que aprovada pela Administração." (Redação conforme a Lei 8.666/1993.)

Alternativa A — ❌ Incorreta

Dispensa a justificativa e a demonstração de experiência do substituto. A lei exige ambos: a substituição só é admitida com justificativa e com profissional de experiência equivalente ou superior, aprovado pela Administração. Autorizar sem qualquer requisito violaria a garantia de capacidade técnica que fundamentou a contratação.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que a troca "não deve" ser autorizada, independentemente de justificativa ou experiência. A lei não proíbe a substituição; ela a admite, desde que preenchidos os requisitos. A alternativa nega a possibilidade legal, o que contraria o art. 30, § 7º.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Espelha exatamente a regra: a substituição pode ser autorizada pelo fiscal, desde que haja justificativa e demonstração de experiência equivalente ou superior do substituto. O "pode" indica que a autorização é ato discricionário da Administração, mas condicionado aos dois requisitos legais.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Troca "pode" por "deve" e dispensa a demonstração de experiência. A lei não impõe obrigatoriedade de autorizar; e a experiência equivalente ou superior é requisito indispensável, não dispensável.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Dispensa a justificativa, exigindo apenas a demonstração de experiência. A justificativa é requisito legal; sem ela, a substituição não pode ser autorizada. A alternativa inverte a exigência.

Gabarito: letra C.