Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — CESPE / CEBRASPE 2021

Projeto básico na Lei 8.666/1993

Gabarito: letra B. O trecho transcrito no enunciado — "desenvolvimento da solução escolhida de forma a fornecer visão global da obra e identificar todos os seus elementos constitutivos com clareza" — é a definição legal de projeto básico, conforme o art. 6º, IX, alínea "a", da Lei 8.666/1993. A banca cobra a literalidade do dispositivo, e a alternativa B reproduz exatamente o texto legal.

A Lei 8.666/1993, em seu art. 6º, define os conceitos fundamentais para a execução de obras e serviços, distinguindo anteprojeto, projeto básico e projeto executivo. O projeto básico é o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou o serviço, assegurar a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental, possibilitar a avaliação do custo e a definição dos métodos e do prazo de execução. Entre os elementos que deve conter, está exatamente o "desenvolvimento da solução escolhida, de forma a fornecer visão global da obra e a identificar todos os seus elementos constitutivos com clareza".

A distinção central que a banca explora é entre projeto básico e projeto executivo: enquanto o básico define e dimensiona a obra (visão global, elementos constitutivos), o executivo é o conjunto de elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, com o detalhamento das soluções previstas no projeto básico. Já o anteprojeto é a peça técnica com todos os subsídios necessários à elaboração do projeto básico, e o estudo de viabilidade é a etapa preliminar que analisa a viabilidade técnica e econômica do empreendimento.

A pegadinha da banca é trocar os conceitos: o candidato que confunde projeto básico com projeto executivo ou com anteprojeto erra a questão. A literalidade do art. 6º, IX, "a", da Lei 8.666/1993 resolve a questão sem margem para dúvida.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Escopo de contrato é o objeto do contrato, ou seja, o que será entregue pela contratada. Não se confunde com o projeto básico, que é a peça técnica que define e dimensiona a obra. O escopo é mais amplo e não corresponde à definição legal citada.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A definição transcrita no enunciado é exatamente a do projeto básico, prevista no art. 6º, IX, alínea "a", da Lei 8.666/1993. O dispositivo estabelece que o projeto básico deve conter, entre outros elementos, o "desenvolvimento da solução escolhida, de forma a fornecer visão global da obra e a identificar todos os seus elementos constitutivos com clareza".

Alternativa C — ❌ Incorreta

O projeto executivo é o conjunto de elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas técnicas pertinentes (art. 6º, X, da Lei 8.666/1993). Ele detalha as soluções previstas no projeto básico, mas não é a definição citada no enunciado, que se refere à visão global da obra — característica do projeto básico.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O anteprojeto é a peça técnica com todos os subsídios necessários à elaboração do projeto básico (art. 6º, XXIV, da Lei 14.133/2021, e conceito similar na Lei 8.666/1993). Ele antecede o projeto básico e não contém a definição de "visão global da obra" com a clareza exigida para o projeto básico.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O estudo de viabilidade é a etapa preliminar que analisa a viabilidade técnica e econômica do empreendimento, servindo de base para a decisão de prosseguir com a contratação. Não é o documento que fornece a visão global da obra com a identificação de todos os seus elementos constitutivos — essa é a função do projeto básico.

Gabarito: letra B