Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — CESPE / CEBRASPE 2021

Fase externa da licitação: edital, prazos e modalidades

Gabarito: letra C — estão certos apenas os itens I e IV. A fase externa da licitação inicia-se com a publicação do instrumento convocatório (edital), e um de seus objetivos centrais é justamente ampliar a participação de interessados, maximizando o universo de proponentes. Os itens II e III estão incorretos: o prazo de 45 dias não é o máximo para o concurso (é o prazo mínimo de antecedência da publicação do edital), e o leilão não é a modalidade indicada para obras e serviços de engenharia (essa é a concorrência).

A licitação é um procedimento administrativo que se desenvolve em duas grandes fases: a fase interna (preparatória) e a fase externa. A fase interna compreende os atos preparatórios praticados pela Administração antes da divulgação do certame, como a requisição do objeto, a estimativa de valor, a autorização de despesa, a designação da comissão de licitação e a elaboração das minutas do edital e do contrato. Já a fase externa tem início com a publicação do instrumento convocatório — o edital, na concorrência, tomada de preços, concurso e leilão, ou a carta-convite, no convite —, momento a partir do qual se abre a possibilidade de participação dos interessados. É exatamente isso que o item I afirma, e por isso ele está correto.

O edital é o ato que convoca os interessados e estabelece as regras do certame — é a "lei interna da licitação". Sua publicação cumpre dupla função: dar publicidade ao certame e permitir que o maior número possível de interessados tome conhecimento e participe, o que materializa o princípio da isonomia e da competitividade. Por isso o item IV está correto: a maximização do universo de proponentes é um dos objetivos da publicação do edital, pois quanto mais ampla a divulgação, maior a competição e melhores as condições para a Administração selecionar a proposta mais vantajosa.

O item II está incorreto porque o prazo de 45 dias não é o máximo para o recebimento das propostas no concurso, mas sim o prazo mínimo de antecedência entre a publicação do edital e o recebimento das propostas. Na Lei 8.666/1993, o concurso exige publicação do edital com antecedência mínima de 45 dias. O item III também está incorreto: o leilão é a modalidade indicada para a venda de bens móveis inservíveis, produtos legalmente apreendidos ou penhorados, e alienação de bens imóveis — não para contratação de obras e serviços de engenharia, que é objeto da concorrência (ou, em casos específicos, da tomada de preços ou convite, conforme o valor).

Item I — ✅ Correto

A fase externa da licitação inicia-se com a publicação do instrumento convocatório, que é o edital (ou carta-convite, no convite). É a partir desse momento que se abre a possibilidade de participação dos interessados, que passam a ter ciência das regras do certame e dos prazos para apresentação de propostas. O item está correto.

Item II — ❌ Incorreto

O prazo de 45 dias não é o máximo para o recebimento das propostas de um concurso, mas sim o prazo mínimo de antecedência entre a publicação do edital e o recebimento das propostas. Na Lei 8.666/1993, o concurso exige publicação do edital com antecedência mínima de 45 dias. O item inverte o sentido: não é um teto, é um piso.

Item III — ❌ Incorreto

O leilão é a modalidade indicada para a venda de bens móveis inservíveis, produtos legalmente apreendidos ou penhorados, e alienação de bens imóveis — não para contratação de obras e serviços de engenharia. Para obras e serviços de engenharia, a modalidade adequada é a concorrência (ou, em casos de menor valor, tomada de preços ou convite). O item troca a finalidade do leilão.

Item IV — ✅ Correto

A publicação do edital tem como um de seus objetivos centrais a maximização do universo de proponentes. Quanto mais ampla a divulgação, maior a competição e melhores as condições para a Administração selecionar a proposta mais vantajosa, em respeito aos princípios da isonomia e da competitividade. O item está correto.

Gabarito: letra C — corretos apenas os itens I e IV.