Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — CESPE / CEBRASPE 2021

Alteração quantitativa de contratos administrativos — limites do art. 65, § 1º, da Lei 8.666/1993

Gabarito: letra C. No caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, o limite para os acréscimos é de 50% do valor inicial atualizado do contrato, conforme o art. 65, § 1º, da Lei 8.666/1993. A regra geral é de 25%, mas a lei abre exceção justamente para reformas de edifícios ou equipamentos, elevando o teto para 50%.

A questão cobra um ponto específico e muito cobrado em provas: os limites para alterações quantitativas unilaterais nos contratos administrativos. O art. 65, § 1º, da Lei 8.666/1993 estabelece que o contratado é obrigado a aceitar acréscimos ou supressões nas obras, serviços ou compras até o limite de 25% do valor inicial atualizado do contrato. Essa é a regra geral. No entanto, o mesmo dispositivo cria uma exceção importante: quando se trata de reforma de edifício ou de equipamento, o limite para os acréscimos sobe para 50%.

Essa distinção é crucial e frequentemente explorada pelas bancas. A lógica por trás da exceção é que, em reformas, é comum surgirem necessidades imprevistas durante a execução (como problemas estruturais não detectados no projeto inicial), o que justifica uma margem maior de acréscimo para a Administração. É importante notar que essa exceção se aplica apenas aos acréscimos (aumento do objeto), e não às supressões, que permanecem limitadas a 25% (salvo acordo entre as partes).

A mesma lógica foi mantida na nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021), em seu art. 125, que reproduz os mesmos percentuais: 25% para a regra geral e 50% para acréscimos em reforma de edifício ou equipamento. Isso demonstra a importância e a permanência desse entendimento no ordenamento jurídico.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O limite de 10% não corresponde a nenhuma previsão legal para alterações contratuais na Lei 8.666/1993. Esse percentual não é utilizado em nenhum dispositivo relacionado a aditivos contratuais, sendo um distrator puro.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O limite de 20% também não encontra amparo legal. A banca utiliza esses valores intermediários (10%, 20%, 30%, 40%) para confundir o candidato que não memorizou os percentuais exatos de 25% e 50%.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Esta é a alternativa correta. O art. 65, § 1º, da Lei 8.666/1993 estabelece que, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, o limite para os acréscimos é de 50% do valor inicial atualizado do contrato. A literalidade do dispositivo é clara ao excepcionar essa hipótese da regra geral de 25%.

Lei 8.666/1993:

Art. 65, § 1º — "O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinquenta por cento) para os seus acréscimos."

Alternativa D — ❌ Incorreta

O limite de 30% não é o percentual previsto em lei. A banca insere esse valor para testar se o candidato conhece o percentual exato, que é de 50% para reformas de edifícios ou equipamentos.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O limite de 40% também não corresponde à previsão legal. Assim como as demais alternativas incorretas, serve apenas como distrator, pois o percentual correto é 50%.

Gabarito: letra C