Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — CESPE / CEBRASPE 2021

Subcontratação em contratos administrativos

Gabarito: letra B. O instrumento pelo qual a empresa vencedora da licitação repassa parcela da execução dos serviços a outra empresa é a subcontratação — figura expressamente prevista na legislação de licitações e contratos administrativos, que admite a transferência parcial do objeto a terceiro, desde que autorizada no edital e no contrato. As demais alternativas designam institutos distintos: prorrogação (extensão do prazo), visita técnica (fase do procedimento), medição (aferição do que foi executado para pagamento) e aditivo (alteração do contrato).

A subcontratação é um mecanismo que permite ao contratado valer-se da capacidade técnica especializada ou da estrutura de custos de outra empresa para executar parte do objeto contratado. No regime da Lei nº 8.666/1993, a regra era a de que o contrato administrativo tem natureza intuitu personae — ou seja, é firmado em razão das qualificações do licitante vencedor —, mas a lei admitia, excepcionalmente, a subcontratação de parcelas do objeto, desde que: (i) houvesse previsão no edital e no contrato; (ii) a subcontratação não descaracterizasse o objeto; e (iii) a empresa subcontratada atendesse aos requisitos de habilitação. A lógica é preservar a competitividade e a economicidade, permitindo que o contratado recorra a quem detenha melhor capacidade técnica específica ou trabalhe com custos menores, sem que isso signifique transferência integral da execução.

A distinção que importa é entre subcontratação e cessão do contrato: na primeira, o contratado permanece responsável perante a Administração pela execução total do objeto, respondendo pelos atos do subcontratado; na segunda, há transferência da posição contratual a terceiro, o que, em regra, é vedado nos contratos administrativos sem prévia anuência da Administração. A banca explora justamente essa confusão: o candidato pode pensar em "aditivo" ou "prorrogação" por associar a ideia de repasse a uma alteração contratual, mas o termo técnico correto é subcontratação.

A razão de ser da subcontratação é a eficiência: a Administração seleciona a proposta mais vantajosa, e o contratado, para executá-la, pode contar com parceiros que agreguem especialização ou redução de custos — desde que o edital tenha previsto essa possibilidade e a Administração mantenha o controle sobre a execução. É um instrumento de gestão contratual que equilibra a rigidez do intuitu personae com a necessidade prática de flexibilidade operacional.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Prorrogação é a extensão do prazo de vigência do contrato, prevista nos casos legais (como serviços contínuos). Não envolve repasse de execução a terceiro — é um instituto temporal, não uma transferência de parcela do objeto. O erro está em confundir a alteração do prazo com a delegação de parte da execução.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Subcontratação é exatamente o instrumento descrito: a empresa contratada repassa a outra empresa a execução de parcela dos serviços, aproveitando melhor capacidade técnica específica ou custos menores. É a figura que a legislação de licitações admite, com as cautelas de previsão editalícia e manutenção da responsabilidade do contratado principal.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Visita técnica é uma etapa facultativa do procedimento licitatório, em que os licitantes vistoriam o local da execução para elaborar suas propostas. Não é instrumento de repasse de execução — é fase preparatória do certame, anterior à contratação.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Medição é o procedimento de aferição quantitativa e qualitativa dos serviços ou obras efetivamente executados, servindo de base para o pagamento. Não envolve transferência de execução a terceiro — é mecanismo de verificação e faturamento.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Aditivo (termo aditivo) é o instrumento de alteração do contrato — seja para modificar cláusulas, valores ou prazos, nos limites legais. Embora possa registrar uma subcontratação, o aditivo em si não é o repasse de execução; é o veículo formal de alteração contratual. A confusão aqui é entre o instrumento que formaliza mudanças e o instituto que transfere parcela da execução.

Gabarito: letra B.