Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — CESPE / CEBRASPE 2021

Facultatividade de formalização do termo de contrato na Lei 8.666/1993

Gabarito: letra A. A facultatividade de formalizar o contrato por instrumento próprio (termo de contrato) está condicionada apenas ao valor da contratação — é o que dispõe o art. 62, § 4º, da Lei 8.666/1993, que permite substituir o termo por outros instrumentos (carta-contrato, nota de empenho, autorização de compra ou ordem de execução) nas hipóteses de dispensa de licitação em razão do valor e de compras com entrega imediata e integral, independentemente do valor. Os demais itens (objeto, natureza da contratada, prorrogação, forma de recebimento) não condicionam essa facultatividade.

A questão trata da formalização dos contratos administrativos sob a égide da Lei 8.666/1993 (revogada pela Lei 14.133/2021, mas vigente à época da prova). O art. 62, caput, estabelece que o contrato deve ser formalizado por instrumento escrito, mas o § 4º abre exceção: em determinadas hipóteses, a Administração pode substituir o termo de contrato por outros instrumentos mais simples. A banca cobra exatamente o conhecimento dessas hipóteses.

O dispositivo que decide a questão é o art. 62, § 4º, da Lei 8.666/1993, que assim dispõe:

Lei 8.666/1993:

Art. 62, § 4º — "É dispensável o termo de contrato e facultada a sua substituição por carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço, nas hipóteses de dispensa de licitação em razão do valor e de compras com entrega imediata e integral dos bens adquiridos, dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive quanto à assistência técnica, independentemente de seu valor."

A leitura atenta do dispositivo revela que a facultatividade está condicionada a duas situações: (1) dispensa de licitação em razão do valor — que, por sua vez, depende do valor da contratação; e (2) compras com entrega imediata e integral, independentemente do valor. Em ambas, o critério decisivo é o valor (ou a ausência de obrigações futuras, que também se relaciona ao valor). Objeto, natureza da contratada, possibilidade de prorrogação e forma de recebimento são elementos que não aparecem no § 4º como condicionantes.

A pegadinha da banca está em sugerir que outros elementos (objeto, natureza da contratada, prorrogação, recebimento) poderiam condicionar a facultatividade, quando a lei é expressa ao vincular apenas ao valor. O candidato que decora o dispositivo sem compreender a lógica pode ser induzido a marcar itens incorretos.

Item I — ✅ Correto

O item afirma que a facultatividade está condicionada ao valor da contratação. Correto. O art. 62, § 4º, da Lei 8.666/1993 vincula a dispensa do termo de contrato à hipótese de dispensa de licitação em razão do valor (art. 24, I e II) e, no caso de compras com entrega imediata, à ausência de obrigações futuras — critérios essencialmente ligados ao valor. É exatamente o que o dispositivo estabelece.

Item II — ❌ Incorreto

O item afirma que a facultatividade está condicionada ao objeto. Incorreto. O § 4º do art. 62 não menciona o objeto como condicionante. A facultatividade não varia conforme o objeto (obra, serviço, compra), mas sim conforme o valor e a forma de entrega. O objeto pode influenciar a modalidade de licitação, mas não a dispensa do termo de contrato.

Item III — ❌ Incorreto

O item afirma que a facultatividade está condicionada à natureza da contratada. Incorreto. A natureza da contratada (se pessoa física ou jurídica, se ME/EPP, etc.) não é critério para a dispensa do termo de contrato. O dispositivo legal não faz qualquer referência à natureza da contratada como condicionante.

Item IV — ❌ Incorreto

O item afirma que a facultatividade está condicionada à possibilidade de prorrogação da vigência. Incorreto. A possibilidade de prorrogação não é critério para a dispensa do termo de contrato. O § 4º do art. 62 não menciona a prorrogação. A prorrogação é tema do art. 57 da mesma lei, mas não interfere na facultatividade de formalização.

Item V — ❌ Incorreto

O item afirma que a facultatividade está condicionada à forma de recebimento do serviço ou do bem. Incorreto. A forma de recebimento (provisório, definitivo) não é critério para a dispensa do termo de contrato. O dispositivo legal não faz qualquer referência à forma de recebimento como condicionante.

Gabarito: letra A — apenas o item I está correto.