Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2021

Inexigibilidade de licitação na Lei 14.133/2021

Gabarito: letra C. A inscrição de servidores em seminário sobre contratos, com objetivo de capacitação, enquadra-se na hipótese de inexigibilidade de licitação prevista no art. 74, III, "f", da Lei 14.133/2021, que trata da contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, incluindo treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, com profissionais ou empresas de notória especialização. As demais alternativas configuram hipóteses de dispensa de licitação (art. 75 da mesma lei), e não de inexigibilidade.

A inexigibilidade de licitação ocorre quando há inviabilidade de competição, ou seja, quando não é possível realizar um procedimento licitatório porque não há pluralidade de fornecedores ou porque o objeto exige características singulares que tornam a competição inviável. O art. 74 da Lei 14.133/2021 elenca as hipóteses de inexigibilidade, entre elas a contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação. O inciso III do art. 74 lista os serviços que se enquadram nessa hipótese, incluindo expressamente o treinamento e aperfeiçoamento de pessoal.

A banca explora a distinção entre inexigibilidade e dispensa de licitação. Enquanto na inexigibilidade a competição é inviável, na dispensa a competição é possível, mas a lei autoriza a contratação direta por razões de conveniência e oportunidade. As alternativas A, B, D e E descrevem hipóteses de dispensa de licitação, previstas no art. 75 da Lei 14.133/2021, e não de inexigibilidade. A alternativa C, por sua vez, descreve uma hipótese de inexigibilidade, pois a capacitação de servidores é um serviço técnico especializado de natureza predominantemente intelectual, que pode ser contratado diretamente com profissional ou empresa de notória especialização.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A contratação de prestação de serviços com organizações sociais não é hipótese de inexigibilidade, mas sim de dispensa de licitação, prevista no art. 75, IV, "b", da Lei 14.133/2021, que trata da contratação de bens, serviços, alienações ou obras nos termos de acordo internacional específico aprovado pelo Congresso Nacional, quando as condições ofertadas forem manifestamente vantajosas para a Administração. No entanto, a contratação de organizações sociais, em regra, não se enquadra em nenhuma hipótese de inexigibilidade, pois a competição é possível. A alternativa está incorreta porque não se trata de inexigibilidade.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A contratação de associação sem fins lucrativos de pessoas com deficiência física é hipótese de dispensa de licitação, prevista no art. 75, IV, "j", da Lei 14.133/2021, que trata da coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis, realizados por associações ou cooperativas formadas exclusivamente de pessoas físicas de baixa renda. No entanto, a contratação de associação de pessoas com deficiência física, sem fins lucrativos, para prestação de serviços ou fornecimento de mão de obra, é hipótese de dispensa de licitação prevista no art. 75, IV, "j", da Lei 14.133/2021, desde que o preço seja compatível com o mercado. A alternativa está incorreta porque não se trata de inexigibilidade.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A inscrição de servidores públicos em seminário sobre contratos que tenha por objetivo a capacitação é hipótese de inexigibilidade de licitação, pois se enquadra na contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, com profissionais ou empresas de notória especialização, conforme o art. 74, III, "f", da Lei 14.133/2021, que inclui o treinamento e aperfeiçoamento de pessoal. A competição é inviável, pois a capacitação exige a contratação de profissional ou empresa com notória especialização no tema, o que justifica a inexigibilidade.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A contratação de remanescente de obra, em consequência de rescisão contratual, é hipótese de dispensa de licitação, prevista no art. 75, IV, "k", da Lei 14.133/2021, que trata da aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que inerente às finalidades do órgão ou com elas compatível. No entanto, a contratação de remanescente de obra, em consequência de rescisão contratual, é hipótese de dispensa de licitação prevista no art. 75, IV, "k", da Lei 14.133/2021, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições do contrato encerrado por rescisão ou distrato. A alternativa está incorreta porque não se trata de inexigibilidade.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, é hipótese de dispensa de licitação, prevista no art. 75, IV, "k", da Lei 14.133/2021, que trata da aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que inerente às finalidades do órgão ou com elas compatível. A alternativa está incorreta porque não se trata de inexigibilidade, mas sim de dispensa de licitação.

Gabarito: letra C