Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — CESPE / CEBRASPE 2021
Direito Administrativo›Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
ce117911
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
AL-CE
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Analista Legislativo - Engenharia Elétrica
Após encerramento de todas as fases do pregão publicado pelo governo estadual do Ceará, o vencedor, convocado para assinar o contrato dentro do prazo de validade da proposta, recusou-se a assiná-lo.Nesse caso, a lei que instituiu o pregão prevê como consequência
Ao impedimento de licitar e firmar contrato com o estado.
Ba declaração de inidoneidade para firmar contrato com o estado.
Ca multa a ser calculada sobre o valor do contrato.
Do ressarcimento de todos os prejuízos causados ao estado.
Ea suspensão dos contratos firmados com o estado.
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GabaritoA — o impedimento de licitar e firmar contrato com o estado.
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Pregão — Consequências da recusa em assinar o contrato
Gabarito: letra A. A Lei 10.520/2002 (Lei do Pregão) estabelece que o licitante convocado que não celebrar o contrato fica impedido de licitar e contratar com a Administração Pública pelo prazo de até 5 anos. É a penalidade diretamente prevista para essa hipótese.
A banca testa o conhecimento da sanção específica aplicável ao vencedor do pregão que se recusa a firmar o contrato. A Lei do Pregão, ao tratar das infrações, lista taxativamente as hipóteses que ensejam a penalidade de impedimento de licitar e contratar. A recusa em assinar o contrato é uma delas.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato oferecendo a sanção de declaração de inidoneidade (alternativa B), que é uma penalidade mais grave, aplicável a condutas como fraude, e não ao simples descumprimento de assinar o contrato. A Lei do Pregão é clara: a consequência direta é o impedimento de licitar e contratar.
Recusa em assinar contrato (Pregão)
1Consequência direta (Lei 10.520/2002)
Impedimento de licitar e contratar
Prazo: até 5 anos
Âmbito: União, Estados, DF, Municípios
2Penalidades que NÃO se aplicam
Declaração de inidoneidade (fraude)
Multa (apenas cumulativa)
Ressarcimento (não automático)
Suspensão de contratos vigentes
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme a Lei 10.520/2002, o licitante que, convocado dentro do prazo de validade da proposta, não celebrar o contrato, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios pelo prazo de até 5 anos. Essa é a sanção administrativa prevista para o caso.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A declaração de inidoneidade é sanção mais severa, destinada a infrações como fraude, apresentação de documento falso ou inexecução contratual dolosa. A simples recusa em assinar o contrato não enseja essa penalidade, mas sim o impedimento de licitar e contratar.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A multa pode ser aplicada cumulativamente com o impedimento, conforme previsto na lei ("sem prejuízo das multas"), mas não é a consequência primária e exclusiva. A questão pergunta o que a lei "prevê como consequência", e a resposta correta é o impedimento.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O ressarcimento de prejuízos não é automático; depende de apuração em processo administrativo ou judicial. A Lei do Pregão não prevê essa como consequência direta da recusa em assinar o contrato.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A suspensão de contratos já firmados não é consequência da recusa em assinar um novo contrato. A penalidade atinge a participação em futuras licitações e contratos, não os contratos já em execução.
NÃO CAIA NESSA!
Memorize a sanção específica para a recusa de assinar o contrato no pregão: impedimento de licitar e contratar (e não declaração de inidoneidade). Essa é uma pegadinha recorrente em concursos.
PEGA ESSA DICA!
COCOTOCOLE
Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão
— Direito Administrativo — Modalidades de Licitação