Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — CESPE / CEBRASPE 2021

Pregão — objeto da modalidade

Gabarito: letra C. O pregão é a modalidade de licitação destinada à aquisição de bens e serviços comuns, assim entendidos aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado (Lei nº 10.520/2002, art. 1º, parágrafo único). A alternativa C reproduz exatamente esse critério, enquanto as demais ampliam ou restringem indevidamente o objeto da modalidade.

O pregão foi instituído pela Lei nº 10.520/2002 como modalidade de licitação para aquisição de bens e serviços comuns, independentemente do valor estimado da contratação. A característica central do objeto é a padronização: o bem ou serviço pode ser descrito de forma objetiva no edital, com especificações usuais de mercado, o que permite a disputa pelo menor preço sem necessidade de avaliação técnica aprofundada. Essa é a razão pela qual o pregão não se aplica a obras, a serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual e a bens e serviços especiais, que exigem análise mais complexa.

A distinção fundamental é entre bens e serviços comuns e bens e serviços especiais. Os comuns são aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado. Os especiais, por sua vez, são aqueles que, por sua alta heterogeneidade ou complexidade técnica, não podem ser descritos dessa forma. O pregão é cabível apenas para os primeiros.

A banca explora a confusão entre o conceito de "bens e serviços comuns" e outras categorias de objetos licitáveis. O candidato que não domina a definição legal tende a marcar alternativas que ampliam o alcance do pregão (como "quaisquer bens ou serviços") ou que o restringem indevidamente (como excluir manutenção ou serviços continuados). A chave é sempre voltar ao critério da objetividade na definição pelo edital.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o pregão se aplica a "quaisquer bens ou serviços". Isso é amplo demais: o pregão não se aplica a obras, a serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, nem a bens e serviços especiais. A modalidade é restrita aos bens e serviços comuns, conforme o art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 10.520/2002.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que o pregão se aplica a "qualquer bem e serviço que não incluam manutenção". Há dois erros: primeiro, o critério não é a exclusão de manutenção, mas a possibilidade de definição objetiva pelo edital; segundo, serviços de manutenção podem ser comuns e, portanto, licitáveis por pregão (ex.: manutenção predial, que é serviço comum de engenharia). A alternativa cria uma restrição inexistente na lei.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz fielmente o critério legal: o pregão é para "bens e serviços comuns". A definição está no art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 10.520/2002: aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado. É exatamente o que a alternativa afirma.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Menciona "bens com especificações usuais e serviços, desde que sejam de fornecimento". O problema é a expressão "desde que sejam de fornecimento": o pregão não se limita a serviços de fornecimento — abrange qualquer serviço comum, inclusive os continuados (ex.: limpeza, vigilância), desde que objetivamente definíveis. A restrição "de fornecimento" não existe na lei.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que o pregão se aplica a "bens e serviços, desde que não sejam continuados". Isso é inversão: serviços continuados (como limpeza e vigilância) podem ser comuns e, portanto, licitáveis por pregão. A exclusão de serviços continuados não está na lei — o critério é a definição objetiva, não a continuidade.

Gabarito: letra C.