Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — CESPE / CEBRASPE 2021

Função social das estatais: interesse coletivo e segurança nacional

Gabarito: letra E. A função social da empresa pública e da sociedade de economia mista da União compreende razões de interesse coletivo ou de segurança nacional, conforme o art. 27 da Lei 13.303/2016 (Lei das Estatais). As demais alternativas descrevem requisitos de transparência, práticas de governança ou características genéricas das estatais, mas não definem a função social em si.

A Lei 13.303/2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, estabelece no art. 27 a função social dessas entidades. O dispositivo é claro ao definir que a função social compreende, entre outros, o atendimento ao interesse coletivo ou ao imperativo de segurança nacional. É exatamente essa a previsão que a alternativa E reproduz.

A banca explora aqui uma confusão comum: o candidato pode associar a função social a elementos como governança corporativa, transparência ou execução de atividades típicas da Administração. Esses elementos existem e são importantes, mas são meios para o cumprimento da função social, não a função social em si. A função social é o fim — a razão de existir da estatal — e está expressamente vinculada ao interesse coletivo ou à segurança nacional.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a função social compreende o estabelecimento de práticas de governança corporativa. Isso está errado porque governança corporativa é um instrumento de gestão, não a finalidade da estatal. O art. 18, I, da Lei 13.303/2016 atribui ao Conselho de Administração a competência para "discutir, aprovar e monitorar decisões envolvendo práticas de governança corporativa", mas isso é uma atribuição interna de gestão, não a função social. A função social é o fim último — interesse coletivo ou segurança nacional — e a governança é um meio para alcançá-lo.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a função social compreende a execução de atividades típicas da Administração Pública que requeiram gestão descentralizada. Isso está errado porque a execução de atividades típicas da Administração é característica das autarquias, não das empresas públicas e sociedades de economia mista. Estas últimas, em regra, exploram atividade econômica (art. 173 da CF/88) e, quando prestam serviços públicos, o fazem de forma descentralizada, mas isso não é a função social. A função social é o interesse coletivo ou a segurança nacional, não a natureza da atividade exercida.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a função social compreende o cumprimento de requisitos de transparência pública. Isso está errado porque a transparência é uma obrigação imposta às estatais, não a função social. O art. 8º da Lei 13.303/2016 estabelece que "as empresas públicas e as sociedades de economia mista deverão observar, no mínimo, os seguintes requisitos de transparência", listando uma série de obrigações como elaboração de carta anual, divulgação de informações relevantes, etc. Esses requisitos são meios de controle e publicidade, não a finalidade da estatal. A função social é o interesse coletivo ou a segurança nacional.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a função social compreende a gerência do patrimônio dos entes federativos, sem fins lucrativos. Isso está errado por dois motivos. Primeiro, a gerência do patrimônio dos entes federativos não é a função social das estatais — elas gerem seu próprio patrimônio, não o patrimônio dos entes. Segundo, a ausência de fins lucrativos não é característica das empresas públicas e sociedades de economia mista, que em regra exploram atividade econômica com intuito de lucro (embora o lucro não seja o fim último, mas sim o interesse coletivo). A função social é o interesse coletivo ou a segurança nacional.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa afirma que a função social compreende razões de interesse coletivo ou segurança nacional. Isso está correto e reproduz exatamente o art. 27 da Lei 13.303/2016. O dispositivo é claro ao definir que a função social da empresa pública e da sociedade de economia mista é a realização do interesse coletivo ou o atendimento a imperativo da segurança nacional, expressa no instrumento de autorização legal para a sua criação. É essa a finalidade última que justifica a existência dessas entidades.

Gabarito: letra E