Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — CESPE / CEBRASPE 2021

Agência executiva: requisitos de qualificação

Gabarito: letra C (CERTO). A definição da missão, da visão de futuro e das diretrizes de atuação é, de fato, requisito para a qualificação de uma autarquia como agência executiva, conforme o Decreto nº 2.487/1998, que exige um plano estratégico de reestruturação e de desenvolvimento institucional — documento que, por natureza, contém esses elementos. A banca cobra exatamente o conteúdo do plano estratégico, que é um dos dois requisitos legais para a qualificação.

A agência executiva não é uma nova pessoa jurídica, mas uma qualificação atribuída a autarquias e fundações públicas que celebram contrato de gestão com o órgão da Administração Direta a que se vinculam, visando à melhoria da eficiência e à redução de custos. A previsão legal está na Lei nº 9.649/1998 (art. 51), que estabelece dois requisitos cumulativos: (I) ter um plano estratégico de reestruturação e de desenvolvimento institucional em andamento; e (II) ter celebrado contrato de gestão com o respectivo Ministério supervisor. O Decreto nº 2.487/1998, que regulamenta a matéria, detalha que o plano estratégico deve definir diretrizes, políticas e medidas voltadas à racionalização de estruturas, à revisão de processos de trabalho, ao desenvolvimento de recursos humanos e ao fortalecimento da identidade institucional — e é nesse plano que se inserem a missão, a visão de futuro e as diretrizes de atuação.

A distinção que importa: enquanto a agência reguladora é uma autarquia de regime especial criada por lei para regular e fiscalizar serviços públicos, a agência executiva é apenas um rótulo temporário concedido por decreto a uma autarquia ou fundação já existente, que se compromete a cumprir metas de desempenho em troca de maior autonomia gerencial, orçamentária e financeira (fundamento no art. 37, § 8º, da CF). A pegadinha da banca, aqui, seria confundir os requisitos da qualificação com os da criação da entidade, ou inverter a ordem: primeiro celebra-se o contrato de gestão, depois a qualificação é concedida por decreto.

O enunciado afirma que a definição da missão, da visão de futuro e das diretrizes de atuação é requisito para a qualificação como agência executiva. Isso está correto, pois tais elementos integram o plano estratégico de reestruturação e desenvolvimento institucional, que é um dos requisitos legais. A banca não exige que o candidato decore o texto do decreto, mas que compreenda o conteúdo do plano estratégico.

Item — ✅ CERTO

A assertiva está correta. O Decreto nº 2.487/1998, ao regulamentar a qualificação de autarquias e fundações como agências executivas, exige que a entidade tenha um plano estratégico de reestruturação e de desenvolvimento institucional, voltado para a melhoria da qualidade da gestão e para a redução de custos, já concluído ou em andamento. Esse plano, por sua própria natureza, deve conter a definição da missão, da visão de futuro e das diretrizes de atuação da entidade — são esses elementos que orientam a reestruturação e o desenvolvimento institucional. Portanto, a afirmação do enunciado está em conformidade com a legislação de regência.

Gabarito: letra C (CERTO).