Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — CESPE / CEBRASPE 2021

Modalidade concurso na Lei 8.666/1993

Gabarito: letra E (ERRADO). A assertiva confunde a modalidade concurso com a modalidade convite: o concurso é a modalidade destinada à escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante prêmio ou remuneração, e não consiste no convite de candidatos do ramo em número mínimo de 3 — essa é a definição legal do convite (art. 22, § 3º, da Lei 8.666/1993). O exemplo citado (escolha de trabalho técnico de desenvolvimento regional) é, na verdade, hipótese típica de concurso, mas a descrição do procedimento está errada.

A Lei 8.666/1993 previa cinco modalidades de licitação: concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão (art. 22). Cada uma tem conceito e finalidade próprios. O concurso é definido no art. 22, § 4º, como a modalidade para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, com a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios do edital. Já o convite, definido no art. 22, § 3º, é a modalidade em que a Administração convida, no mínimo, três interessados do ramo pertinente para apresentarem propostas — exatamente o que a assertiva descreveu, mas atribuiu ao concurso.

A banca explora a confusão entre as duas modalidades: o candidato que conhece a finalidade do concurso (escolha de trabalho técnico) pode ser induzido a aceitar a descrição do procedimento como correta, quando ela pertence ao convite. A pegadinha está em misturar elementos de modalidades distintas em uma única frase.

Item — ❌ ERRADO

A assertiva está errada porque descreve o procedimento do convite (convite de candidatos do ramo, em número mínimo de 3) como se fosse o do concurso. O concurso, conforme o art. 22, § 4º, da Lei 8.666/1993, é a modalidade para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante prêmio ou remuneração, com edital publicado com antecedência mínima de 45 dias. O exemplo citado (trabalho técnico de desenvolvimento regional) é, sim, hipótese de concurso, mas a definição do procedimento está trocada.

Lei 8.666/1993 (art. 22, § 4º):

"§ 4º Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias."

Lei 8.666/1993 (art. 22, § 3º):

"§ 3º Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas."

A distinção é essencial: o convite é a modalidade mais simples, usada para contratações de menor valor, com convocação direta de interessados; o concurso é modalidade especial, sem limite de valor, para seleção de trabalhos de criação intelectual. A banca inverteu os conceitos, e o candidato desatento pode marcar "certo" por reconhecer o exemplo como típico de concurso, sem perceber que a definição do procedimento é do convite.

Gabarito: letra E (ERRADO).