Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — CESPE / CEBRASPE 2021
Direito Administrativo›Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
ce118942
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CODEVASF
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Analista em Desenvolvimento Regional - Engenharia Agronômica
Concluída a licitação, começa a etapa de contratação, que se inicia com a assinatura do contrato e finaliza-se com o termo de recebimento definitivo da obra. Com relação às atividades que devem ser realizadas pela fiscalização de obras e serviços de engenharia, julgue o item que se segue. A equipe de fiscalização pode providenciar o comparecimento dos autores dos projetos ao canteiro de serviço sempre que for necessária a verificação da exata correspondência entre as condições reais de execução e os parâmetros, as definições e os conceitos do projeto.
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GabaritoC — Certo
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Fiscalização de obras e serviços de engenharia
✅ CERTO. A equipe de fiscalização pode, sim, providenciar o comparecimento dos autores dos projetos ao canteiro de serviço sempre que necessário para verificar a exata correspondência entre as condições reais de execução e os parâmetros, definições e conceitos do projeto. Essa é uma atribuição expressa da fiscalização, prevista na Lei nº 8.666/1993, que permaneceu aplicável durante o período de transição para a Lei nº 14.133/2021.
A fiscalização é o instrumento pelo qual a Administração acompanha a execução do contrato, verificando se o contratado cumpre fielmente o que foi pactuado. No caso específico de obras e serviços de engenharia, a fiscalização tem o dever de zelar pela conformidade entre o que está sendo executado e o que foi projetado. Para isso, pode e deve exigir a presença dos autores dos projetos sempre que houver dúvida ou necessidade de esclarecimento sobre as especificações técnicas.
A Lei nº 8.666/1993, no art. 67, estabelece que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição. O § 1º desse artigo determina que o representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados. É nesse contexto que se insere a possibilidade de convocar os autores dos projetos: a fiscalização precisa garantir que a execução siga exatamente o projeto, e, para isso, pode buscar o esclarecimento técnico diretamente com quem o elaborou.
A banca explora aqui a confusão entre o que a fiscalização pode fazer e o que ela deve fazer. O enunciado usa o verbo "pode", indicando uma faculdade, uma possibilidade. A fiscalização não é obrigada a convocar os projetistas em toda e qualquer situação, mas tem essa prerrogativa quando julgar necessário. A alternativa está correta porque descreve exatamente essa faculdade.
Fiscalização de obras (Lei 8.666/93)
1Finalidade
Acompanhar a execução
Verificar conformidade com o projeto
2Poderes
Convocar autores do projeto
Contratar terceiros para assistir
Anotar ocorrências e determinar regularizações
3Natureza
Faculdade ("pode")
Não é obrigação em todo caso
LEVEL · soulevel.com.br
NÃO CAIA NESSA!
A banca testa se o candidato conhece a extensão dos poderes da fiscalização. Muitos erram ao pensar que a convocação dos autores do projeto seria uma interferência indevida ou uma atribuição exclusiva do contratado. Na verdade, a fiscalização tem o dever de zelar pela fiel execução do contrato e, para isso, pode valer-se de todos os meios necessários, incluindo o esclarecimento direto com os projetistas. A palavra-chave é "pode" — uma faculdade, não uma obrigação.