Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — CESPE / CEBRASPE 2021
Direito Administrativo›Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
ce118943
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CODEVASF
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Analista em Desenvolvimento Regional - Engenharia Agronômica
Concluída a licitação, começa a etapa de contratação, que se inicia com a assinatura do contrato e finaliza-se com o termo de recebimento definitivo da obra. Com relação às atividades que devem ser realizadas pela fiscalização de obras e serviços de engenharia, julgue o item que se segue. A equipe de fiscalização deve garantir que, no local dos serviços e das obras, as instalações, os funcionários e os equipamentos sejam mantidos em número, qualificação e especificação adequados ao cumprimento do contrato.
CCerto
EErrado
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GabaritoE — Errado
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Fiscalização de obras e serviços de engenharia: deveres da equipe de fiscalização
Gabarito: ERRADO (letra E). A assertiva está incorreta porque a equipe de fiscalização não tem o dever de garantir que as instalações, funcionários e equipamentos sejam mantidos em número, qualificação e especificação adequados ao cumprimento do contrato — essa é uma obrigação do contratado, que deve manter, durante toda a execução, as condições exigidas para a habilitação na licitação (art. 92, XVI, da Lei 14.133/2021). A fiscalização, por sua vez, tem o papel de acompanhar e controlar a execução, verificando o cumprimento das obrigações, mas não de garantir a manutenção dessas condições.
A confusão central está em atribuir à fiscalização uma obrigação que é do contratado. A equipe de fiscalização é o órgão da Administração responsável por acompanhar a execução do contrato, zelando pela fiel observância das cláusulas contratuais e pela qualidade do objeto. Mas quem deve manter as condições de execução — pessoal, equipamentos, instalações — é o contratado, que assumiu essa obrigação ao assinar o contrato. A fiscalização verifica, não garante.
A Lei 14.133/2021, que hoje rege os contratos administrativos (a Lei 8.666/1993 foi revogada em 30/12/2023), prevê expressamente essa obrigação do contratado no art. 92, XVI, ao elencar as cláusulas necessárias do contrato:
Art. 92Lei-14133
Art. 92 — São necessárias em todo contrato cláusulas que estabeleçam: [...] XVI — a obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições exigidas para a habilitação na licitação, ou para a qualificação, na contratação direta.
A habilitação na licitação inclui a qualificação técnica (capacidade técnica, equipamentos, pessoal) e a regularidade fiscal e trabalhista. Portanto, manter o efetivo, os equipamentos e as instalações adequados é obrigação do contratado, e não da fiscalização. A fiscalização apenas verifica se isso está sendo cumprido, podendo registrar ocorrências e aplicar sanções em caso de descumprimento.
A banca explora a inversão de sujeitos: troca o dever do contratado pelo dever da fiscalização. É uma pegadinha clássica em questões de contratos administrativos — o candidato que não conhece o art. 92, XVI, tende a achar que a fiscalização deve "garantir" a manutenção das condições, quando na verdade ela apenas fiscaliza.
Fiscalização de obras/serviços
1Papel da fiscalização
Acompanhar e controlar a execução
Verificar cumprimento das obrigações
Registrar ocorrências e aplicar sanções
2Obrigação do contratado (art. 92, XVI)
Manter condições de habilitação
Instalações, funcionários e equipamentos adequados
Durante toda a execução
3Pegadinha
Atribuir à fiscalização dever de garantir
Dever de garantir é do contratado
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Alternativa E — ❌ Errada ⟵ GABARITO
A assertiva está errada porque atribui à equipe de fiscalização um dever que é do contratado. A fiscalização não "garante" a manutenção das condições de execução; ela acompanha e controla o cumprimento do contrato, podendo exigir do contratado que mantenha tais condições. A obrigação de manter instalações, funcionários e equipamentos adequados é do contratado, conforme o art. 92, XVI, da Lei 14.133/2021, que exige a cláusula de manutenção das condições de habilitação durante toda a execução.
NÃO CAIA NESSA!
A banca inverte os sujeitos: o dever de manter as condições de execução é do contratado, não da fiscalização. A fiscalização apenas verifica e controla. Lembre-se: quem garante é quem executa; quem fiscaliza é quem acompanha.
PEGA ESSA DICA!
Em questões sobre fiscalização de contratos, pergunte-se sempre: "quem tem o dever?" Se a assertiva atribui à fiscalização uma obrigação de fazer (garantir, manter, assegurar), desconfie — em regra, essas obrigações são do contratado. A fiscalização tem deveres de controle, verificação e comunicação.