Fiscalização de obras e serviços de engenharia: dever de paralisação e refazimento
Gabarito: CERTO. A fiscalização, ao constatar serviço executado em desacordo com o projeto, norma técnica ou disposição oficial aplicável, deve paralisar e(ou) solicitar o refazimento, pois a Administração tem o dever-poder de fiscalizar a execução do contrato e zelar pela conformidade do objeto (Lei 8.666/1993, art. 67 e art. 76). A assertiva reproduz exatamente essa obrigação legal.
A questão trata da fiscalização de contratos administrativos, especificamente de obras e serviços de engenharia. A fiscalização é uma das cláusulas exorbitantes do contrato administrativo: a Administração pode (e deve) acompanhar e fiscalizar a execução, por meio de representantes especialmente designados. Essa prerrogativa está prevista no art. 67 da Lei 8.666/1993 (e, atualmente, no art. 117 da Lei 14.133/2021).
O dever de paralisar e solicitar o refazimento decorre diretamente do princípio da vinculação ao instrumento convocatório e da obrigação de o contratado executar o objeto conforme o projeto e as normas técnicas. Se o serviço não está em conformidade, a Administração não pode aceitá-lo — deve rejeitá-lo ou exigir o refazimento, conforme o art. 76 da Lei 8.666/1993.
A banca explora aqui a literalidade da norma: a assertiva é uma transcrição quase fiel do art. 67, § 1º, da Lei 8.666/1993, que estabelece que a fiscalização "anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados". A paralisação e o refazimento são medidas que se inserem nesse poder de "determinar o que for necessário".
Lei 8.666/1993 (revogada pela Lei 14.133/2021, mas aplicável ao caso):
Art. 67 — "A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição."
§ 1º — "O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados."
Lei 8.666/1993:
Art. 76 — "A Administração rejeitará, no todo ou em parte, obra, serviço ou fornecimento executado em desacordo com o contrato."
A assertiva está correta porque reflete o dever legal da fiscalização de não aceitar serviços em desconformidade, podendo paralisar a execução e exigir o refazimento. Não há qualquer exceção que torne a afirmação errada.
✅ CERTO.
Gabarito: C (Certo).