Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — CESPE / CEBRASPE 2021
Direito Administrativo›Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
ce118995
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CODEVASF
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Analista em Desenvolvimento Regional - Engenharia Ambiental
Para a realização de um procedimento licitatório para execução de uma obra em um órgão público, foi elaborada uma planilha
de orçamento sintético global. Na discriminação dos serviços de instalação do canteiro de obra, foi utilizada a unidade verba. No
orçamento-base dessa licitação, havia custos unitários de referência do SINAPI. A documentação desse procedimento licitatório
apresentava as composições de custo unitário dos serviços utilizadas no cálculo do custo direto da obra, além do cronograma físico-financeiro com as despesas mensais previstas para serem incorridas ao longo da execução da obra.
Considerando essa situação hipotética e as regras de avaliação de custos para obra pública, julgue o item que se segue.Devem constar da documentação desse procedimento licitatório as anotações de responsabilidade técnica (ART) dos profissionais responsáveis pela elaboração do orçamento-base da licitação.
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GabaritoC — Certo
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Anotações de Responsabilidade Técnica (ART) no orçamento-base de licitação
Gabarito: CERTO. A documentação do procedimento licitatório deve conter as anotações de responsabilidade técnica (ART) dos profissionais responsáveis pela elaboração do orçamento-base, pois a ART é o instrumento que formaliza a responsabilidade técnica pela atividade de engenharia, sendo obrigatória para a elaboração de orçamentos de obras públicas, conforme a Lei nº 6.496/1977 e a Resolução nº 1.025/2009 do CONFEA.
A questão trata da obrigatoriedade da ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) no contexto de licitações de obras públicas. A ART é o documento que registra a responsabilidade técnica de um profissional de engenharia, arquitetura ou agronomia pela execução de uma atividade técnica, incluindo a elaboração de projetos e orçamentos. Ela é regulamentada pela Lei nº 6.496/1977, que criou a ART, e pela Resolução nº 1.025/2009 do CONFEA, que estabelece as normas para sua emissão.
No âmbito das licitações de obras públicas, a ART é um requisito essencial para comprovar que o orçamento-base foi elaborado por profissional habilitado, garantindo a qualidade técnica e a responsabilidade sobre os custos estimados. A ausência da ART pode configurar irregularidade no procedimento licitatório, sujeitando o responsável a sanções administrativas e legais.
A banca explora a confusão entre a ART e outros documentos técnicos, como o RRT (Registro de Responsabilidade Técnica), que é o equivalente da ART para profissionais de arquitetura e urbanismo, emitido pelo CAU. Ambos têm a mesma finalidade, mas são emitidos por conselhos diferentes.
ART (Anotação de Responsabilidade Técnica): Finalidade (Formaliza responsabilidade técnica, Comprova profissional habilitado); Base legal (Lei nº 6.496/1977, Resolução CONFEA nº 1.025/2009); Obrigatoriedade (Elaboração de orçamento-base, Obras públicas); Distinção (ART → engenharia (CONFEA), RRT → arquitetura (CAU))
Item — ✅ CERTO
A afirmativa está correta. A ART é obrigatória para a elaboração do orçamento-base de uma obra pública, pois o orçamento é uma atividade técnica de engenharia que exige a responsabilidade de um profissional habilitado. A documentação do procedimento licitatório deve incluir a ART dos profissionais responsáveis pela elaboração do orçamento, conforme a Lei nº 6.496/1977 e a Resolução nº 1.025/2009 do CONFEA.
Lei nº 6.496/1977:
Art. 1º — "Todo contrato, escrito ou verbal, para a execução de obras, prestação de serviços, ou fornecimento de bens, deverá ser objeto de anotação de responsabilidade técnica (ART) pelo profissional responsável, no órgão competente, nos termos desta Lei."
A ART é o instrumento que formaliza a responsabilidade técnica pela atividade de engenharia, e sua ausência na documentação licitatória pode comprometer a validade do orçamento-base, pois não há como comprovar que o profissional habilitado foi o responsável pela sua elaboração.