Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2021
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
ce118996
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CODEVASF
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Analista em Desenvolvimento Regional - Engenharia Ambiental
Para a realização de um procedimento licitatório para execução de uma obra em um órgão público, foi elaborada uma planilha
de orçamento sintético global. Na discriminação dos serviços de instalação do canteiro de obra, foi utilizada a unidade verba. No
orçamento-base dessa licitação, havia custos unitários de referência do SINAPI. A documentação desse procedimento licitatório
apresentava as composições de custo unitário dos serviços utilizadas no cálculo do custo direto da obra, além do cronograma físico-financeiro com as despesas mensais previstas para serem incorridas ao longo da execução da obra.
Considerando essa situação hipotética e as regras de avaliação de custos para obra pública, julgue o item que se segue.Apesar de o SINAPI ter sido utilizado como referência para a obtenção dos custos unitários, a sua utilização não era obrigatória na situação em questão, por se tratar de uma obra pública.
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Obrigatoriedade do SINAPI na estimativa de custos de obras públicas
Gabarito: ERRADO. A utilização do SINAPI é obrigatória na estimativa de custos de obras e serviços de engenharia, conforme o art. 23, § 2º, I, da Lei 14.133/2021, que estabelece a ordem de parâmetros para definição do valor estimado, tendo o SINAPI como primeira opção para as obras em geral. A afirmação do enunciado, ao dizer que a utilização não era obrigatória, contraria a literalidade do dispositivo.
A questão trata da estimativa de custos em licitações de obras públicas, especificamente sobre a obrigatoriedade de utilização do SINAPI (Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil) como referência. O art. 23 da Lei 14.133/2021 estabelece que o valor estimado da contratação deve ser compatível com os valores praticados pelo mercado, e, para obras e serviços de engenharia, define uma ordem de parâmetros a serem utilizados, sendo o SINAPI o primeiro deles para as obras em geral (exceto infraestrutura de transportes, que usa o SICRO).
A banca explora a confusão entre a facultatividade de outros sistemas de custos para entes federativos (art. 23, § 3º) e a obrigatoriedade do SINAPI como referência primária. O enunciado afirma que a utilização do SINAPI "não era obrigatória", o que é incorreto, pois a lei impõe sua utilização como primeiro parâmetro na ordem estabelecida.
Art. 23, §2Lei-14133
Art. 23 — "O valor previamente estimado da contratação deverá ser compatível com os valores praticados pelo mercado, considerados os preços constantes de bancos de dados públicos e as quantidades a serem contratadas, observadas a potencial economia de escala e as peculiaridades do local de execução do objeto"
§ 2º — "No processo licitatório para contratação de obras e serviços de engenharia, conforme regulamento, o valor estimado, acrescido do percentual de Benefícios e Despesas Indiretas (BDI) de referência e dos Encargos Sociais (ES) cabíveis, será definido por meio da utilização de parâmetros na seguinte ordem"
I — "composição de custos unitários menores ou iguais à mediana do item correspondente do Sistema de Custos Referenciais de Obras (Sicro), para serviços e obras de infraestrutura de transportes, ou do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices de Construção Civil (Sinapi), para as demais obras e serviços de engenharia"
A leitura do dispositivo é clara: para obras e serviços de engenharia, o valor estimado será definido por meio da utilização de parâmetros na ordem estabelecida, sendo o SINAPI o primeiro deles para as obras em geral. A palavra "será" indica obrigatoriedade, não facultatividade. A exceção está no § 3º, que permite a utilização de outros sistemas de custos apenas para Municípios, Estados e Distrito Federal, desde que não envolvam recursos da União — mas isso não torna o SINAPI facultativo na situação descrita no enunciado, que trata de um órgão público genérico.
Estimativa de custos (art. 23, §2º)
1Ordem de parâmetros
1º SINAPI (obras em geral)
1º SICRO (infraestrutura de transportes)
2º Pesquisa em mídia especializada
3º Contratações similares
4º Notas fiscais eletrônicas
2Obrigatório ("será definido")
3Exceção (§3º)
Entes federativos sem recursos da União
Podem usar outros sistemas
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Alternativa C — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que a utilização do SINAPI "não era obrigatória" na situação em questão, por se tratar de uma obra pública. Isso está errado, pois o art. 23, § 2º, I, da Lei 14.133/2021 estabelece que o valor estimado de obras e serviços de engenharia será definido por meio da utilização de parâmetros na ordem estabelecida, sendo o SINAPI o primeiro deles para as obras em geral. A obrigatoriedade decorre da literalidade do dispositivo, que usa o verbo "será" (imperativo), e não "poderá" (facultativo). A confusão pode surgir com o § 3º, que permite outros sistemas de custos para entes federativos sem recursos da União, mas essa é uma exceção que não se aplica ao caso genérico do enunciado.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa está correta ao afirmar que a utilização do SINAPI era obrigatória na situação em questão. O art. 23, § 2º, I, da Lei 14.133/2021 determina que, para obras e serviços de engenharia, o valor estimado será definido por meio da utilização de parâmetros na ordem estabelecida, sendo o SINAPI o primeiro deles para as demais obras e serviços de engenharia (exceto infraestrutura de transportes, que usa o SICRO). A palavra "será" impõe a obrigatoriedade, e a situação descrita no enunciado — obra em órgão público com custos unitários de referência do SINAPI — se enquadra exatamente nessa hipótese.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato com a exceção do art. 23, § 3º, que permite a utilização de outros sistemas de custos para Municípios, Estados e DF, desde que não envolvam recursos da União. Mas essa exceção não torna o SINAPI facultativo na regra geral: para obras públicas em geral, o SINAPI é o primeiro parâmetro obrigatório na ordem de estimativa de custos. O candidato que confunde a exceção com a regra cai na armadilha e marca "Certo".
PEGA ESSA DICA!
Para questões sobre estimativa de custos em obras públicas, memorize a ordem de parâmetros do art. 23, § 2º: (1) SINAPI (obras em geral) ou SICRO (infraestrutura de transportes); (2) pesquisa em mídia especializada/tabela de referência; (3) contratações similares; (4) pesquisa em notas fiscais eletrônicas. E lembre-se: a exceção do § 3º (outros sistemas para entes federativos sem recursos da União) é restrita e não afeta a regra geral.