Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2021
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
ce118997
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CODEVASF
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Analista em Desenvolvimento Regional - Engenharia Ambiental
Para a realização de um procedimento licitatório para execução de uma obra em um órgão público, foi elaborada uma planilha
de orçamento sintético global. Na discriminação dos serviços de instalação do canteiro de obra, foi utilizada a unidade verba. No
orçamento-base dessa licitação, havia custos unitários de referência do SINAPI. A documentação desse procedimento licitatório
apresentava as composições de custo unitário dos serviços utilizadas no cálculo do custo direto da obra, além do cronograma físico-financeiro com as despesas mensais previstas para serem incorridas ao longo da execução da obra.
Considerando essa situação hipotética e as regras de avaliação de custos para obra pública, julgue o item que se segue.Na citada planilha de orçamento sintético global, o benefício e as despesas indiretas não são necessários para a obtenção do preço total.
CCerto
EErrado
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoE — Errado
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Orçamento sintético global e BDI em obras públicas
Gabarito: ERRADO. O benefício e as despesas indiretas (BDI) são necessários para a obtenção do preço total na planilha de orçamento sintético global, pois integram a composição do preço de referência da obra. A Lei 14.133/2021, em seu art. 23, § 2º, determina que o valor estimado das obras e serviços de engenharia seja definido com a utilização de parâmetros, acrescido do percentual de benefícios e despesas indiretas (BDI) de referência e dos encargos sociais (ES) cabíveis.
O orçamento sintético global é uma estimativa de custos que consolida os valores de forma resumida, agrupando os serviços por etapas ou conjuntos. Para se chegar ao preço total da obra, não basta somar os custos diretos (materiais, mão de obra, equipamentos): é preciso acrescentar o BDI, que remunera o contratado por suas despesas indiretas (administração central, seguros, garantias, tributos, lucro etc.) e os encargos sociais incidentes sobre a mão de obra. Sem esses componentes, o orçamento refletiria apenas o custo direto, não o preço final que a Administração pagará.
A banca explora a confusão entre custo direto e preço total. O custo direto é apenas uma parcela do preço; o preço total é o custo direto acrescido do BDI e dos encargos sociais. A afirmativa inverte essa lógica ao dizer que o BDI "não é necessário" para a obtenção do preço total — exatamente o oposto do que determina a lei.
Art. 23, §2Lei-14133
Art. 23, § 2º — "No processo licitatório para contratação de obras e serviços de engenharia, conforme regulamento, o valor estimado, acrescido do percentual de Benefícios e Despesas Indiretas (BDI) de referência e dos Encargos Sociais (ES) cabíveis, será definido por meio da utilização de parâmetros na seguinte ordem"
Preço total da obra: Custo direto (Materiais, Mão de obra, Equipamentos); BDI (benefícios e despesas indiretas) (Administração central, Seguros e garantias, Tributos, Lucro); Encargos sociais (ES) (Incidem sobre a mão de obra)
Alternativa E — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO
A afirmativa está errada porque o BDI é componente obrigatório do preço total. O art. 23, § 2º, da Lei 14.133/2021 é expresso ao determinar que o valor estimado da contratação de obras e serviços de engenharia seja calculado acrescido do percentual de BDI e dos encargos sociais. O BDI não é um elemento dispensável ou opcional — ele representa as despesas indiretas do contratado (administração central, tributos, seguros, garantias, lucro) e, sem ele, o orçamento não refletiria o preço real que a Administração pagará pela obra. A banca inverteu a lógica: o BDI é justamente o que compõe o preço total, não o que se pode suprimir.
PEGA ESSA DICA!
Para não errar questões sobre orçamento de obras, lembre-se da fórmula: Preço Total = Custo Direto + BDI + Encargos Sociais. O BDI incide sobre o custo direto e os encargos sociais sobre a mão de obra. Se a alternativa disser que qualquer desses componentes "não é necessário", está errada — todos são indispensáveis para a formação do preço.