Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2021
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
ce118998
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CODEVASF
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Analista em Desenvolvimento Regional - Engenharia Ambiental
O orçamento de uma licitação serve de referência para a administração fixar os critérios de aceitabilidade de preços (total e unitários) no edital, sendo a principal referência para a análise das propostas das empresas participantes na fase externa do certame licitatório. Com relação à elaboração de orçamento público para a realização de obras e serviços, julgue o item que se segue.O Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil (SINAPI) e o Sistema de Custos de Obras Rodoviárias (SICRO) são exemplos de sistemas de referência de custos para obtenção dos valores dos custos unitários na elaboração do orçamento de uma obra pública.
CCerto
EErrado
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoC — Certo
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Sistemas de referência de custos na elaboração do orçamento de obras públicas
Gabarito: CERTO. O SINAPI (Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil) e o SICRO (Sistema de Custos de Obras Rodoviárias) são, de fato, sistemas de referência de custos utilizados para obtenção dos valores dos custos unitários na elaboração do orçamento de uma obra pública, conforme previsto na Lei nº 14.133/2021, art. 23, § 2º, I.
A questão trata da elaboração do orçamento de obras e serviços de engenharia, tema central na nova Lei de Licitações. O orçamento é a principal referência para a Administração fixar os critérios de aceitabilidade de preços e analisar as propostas. Para garantir que o valor estimado seja compatível com o mercado, a lei estabelece uma ordem de preferência de parâmetros, sendo o SINAPI e o SICRO as primeiras fontes a serem consultadas.
O SINAPI é mantido pela Caixa Econômica Federal e pelo IBGE, e o SICRO é mantido pelo DNIT (Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes). O SICRO é utilizado para obras de infraestrutura de transportes (rodovias, ferrovias, etc.), enquanto o SINAPI é utilizado para as demais obras e serviços de engenharia. Ambos fornecem composições de custos unitários de insumos e serviços, servindo como referência para a elaboração do orçamento.
A banca explora o conhecimento da literalidade do art. 23, § 2º, da Lei 14.133/2021, que estabelece a ordem de utilização dos parâmetros. A afirmativa está correta ao afirmar que esses sistemas são exemplos de referência de custos para obtenção dos valores dos custos unitários na elaboração do orçamento de uma obra pública.
Art. 23, §2Lei-14133
Art. 23, § 2º — "No processo licitatório para contratação de obras e serviços de engenharia, conforme regulamento, o valor estimado, acrescido do percentual de Benefícios e Despesas Indiretas (BDI) de referência e dos Encargos Sociais (ES) cabíveis, será definido por meio da utilização de parâmetros na seguinte ordem:
I - composição de custos unitários menores ou iguais à mediana do item correspondente do Sistema de Custos Referenciais de Obras (Sicro), para serviços e obras de infraestrutura de transportes, ou do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices de Construção Civil (Sinapi), para as demais obras e serviços de engenharia"
Orçamento de obras (art. 23, §2º)
1Parâmetros em ordem
1º SICRO (transportes) / SINAPI (demais)
2º Pesquisa em mídia especializada
3º Contratações similares
4º Base de notas fiscais eletrônicas
2Sistemas de referência
SINAPI
Caixa + IBGE
Demais obras
SICRO
DNIT
Infraestrutura de transportes
LEVEL · soulevel.com.br
Item — ✅ CERTO
A assertiva está correta. O SINAPI e o SICRO são, de fato, sistemas de referência de custos utilizados para obtenção dos valores dos custos unitários na elaboração do orçamento de uma obra pública. O art. 23, § 2º, I, da Lei 14.133/2021 estabelece que, no processo licitatório para contratação de obras e serviços de engenharia, o valor estimado será definido por meio da utilização de parâmetros, sendo o primeiro deles a composição de custos unitários menores ou iguais à mediana do item correspondente do SICRO (para serviços e obras de infraestrutura de transportes) ou do SINAPI (para as demais obras e serviços de engenharia).
A banca explora o conhecimento da literalidade do dispositivo, que é a principal referência para a elaboração do orçamento de obras públicas. O candidato que conhece a ordem de preferência dos parâmetros estabelecida na lei acerta a questão.
PEGA ESSA DICA!
Para fixar, lembre-se da ordem de preferência dos parâmetros para estimar o valor de obras e serviços de engenharia: 1º) SICRO (infraestrutura de transportes) ou SINAPI (demais obras); 2º) pesquisa em mídia especializada, tabela de referência aprovada pelo Poder Executivo federal ou sítios eletrônicos especializados; 3º) contratações similares feitas pela Administração Pública; 4º) pesquisa na base nacional de notas fiscais eletrônicas. Essa ordem é cobrada com frequência em provas de tribunais de contas e de engenharia.