Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — CESPE / CEBRASPE 2021

Orçamento de referência e unidades genéricas em licitações de obras

Gabarito: letra C (CERTO). O Decreto nº 7.983/2013, que estabelece regras para a elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de engenharia, veda expressamente a utilização de unidades genéricas como "verba", "conjunto" e "ponto" no orçamento-base da licitação, exigindo que os serviços sejam discriminados em unidades adequadas à sua medição. Essa vedação visa garantir a precisão e a transparência do orçamento, permitindo o adequado julgamento das propostas.

A questão trata da elaboração do orçamento de referência em licitações de obras e serviços de engenharia, tema regulamentado pelo Decreto nº 7.983/2013, que se aplica às contratações com recursos da União e, por força de convênios e contratos de repasse, também a Estados, Distrito Federal e Municípios. O decreto tem como finalidade padronizar a metodologia de elaboração do orçamento de referência e estabelecer parâmetros para o controle da aplicação dos recursos públicos.

O orçamento de referência é o documento que detalha os custos estimados da obra ou serviço, servindo de base para a definição dos critérios de aceitabilidade de preços no edital e para a análise das propostas. Para que esse orçamento cumpra sua função, é essencial que os serviços sejam descritos de forma detalhada e mensurável, com unidades que permitam a verificação dos quantitativos e a comparação entre as propostas.

Nesse contexto, o Decreto nº 7.983/2013, em seu art. 8º, § 2º, estabelece que é vedada a utilização de unidades genéricas como "verba", "conjunto" e "ponto" no orçamento-base da licitação. Essa vedação busca evitar que o orçamento seja apresentado de forma vaga, sem a discriminação adequada dos serviços, o que dificultaria a análise das propostas e a fiscalização da execução contratual.

A exigência de detalhamento do orçamento em unidades adequadas está alinhada com o princípio da vinculação ao edital e com a necessidade de julgamento objetivo das propostas. Ao vedar unidades genéricas, a norma garante que o orçamento seja transparente e permita a comparação entre os preços ofertados pelos licitantes, assegurando a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração.

Item — ✅ CERTO

A afirmativa está correta. O Decreto nº 7.983/2013, que regulamenta a elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de engenharia, veda expressamente a utilização de unidades genéricas como "verba", "conjunto" e "ponto" no orçamento-base da licitação. Essa vedação é essencial para garantir a precisão e a transparência do orçamento, permitindo a adequada análise das propostas e a fiscalização da execução contratual.

Decreto nº 7.983/2013:

Art. 8º, § 2º — "É vedada a utilização de unidades genéricas como verba, conjunto e ponto no orçamento-base da licitação."

A norma exige que os serviços sejam discriminados em unidades adequadas à sua medição, como m², m³, kg, unidade, entre outras, de modo a permitir a verificação dos quantitativos e a comparação entre as propostas. Essa exigência está em consonância com o princípio da vinculação ao edital e com a necessidade de julgamento objetivo das propostas, assegurando a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração.

Gabarito: letra C (CERTO).