Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — CESPE / CEBRASPE 2021

Recebimento provisório de obras e serviços

Gabarito: letra E (ERRADO). A assertiva inverte a lógica do recebimento provisório: nele, o objeto é recebido justamente para que se verifique o cumprimento das exigências técnicas, podendo haver pendências a serem saneadas posteriormente. O saneamento de todas as pendências é requisito do recebimento definitivo, não do provisório. A regra está no art. 73 da Lei 8.666/1993 (e, atualmente, no art. 140 da Lei 14.133/2021).

O recebimento do objeto do contrato é a etapa final da execução, dividida em duas fases: provisória e definitiva. No recebimento provisório, o objeto é entregue pelo contratado e recebido pelo fiscal da obra, mediante termo circunstanciado, para que se verifique se atende às especificações técnicas. É uma etapa de controle e verificação, na qual podem ser identificadas pendências — como vícios, defeitos ou desconformidades — que deverão ser corrigidas pelo contratado antes do recebimento definitivo.

O recebimento definitivo, por sua vez, ocorre após o decurso do prazo de observação ou vistoria que comprove a adequação do objeto aos termos contratuais. É nesse momento que se exige que todas as pendências estejam sanadas, pois a Administração estará aceitando o objeto como cumprido. Portanto, a afirmativa está errada ao atribuir ao recebimento provisório a exigência de saneamento de todas as pendências.

A banca explora a confusão entre as duas fases: o candidato que não domina a distinção pode aceitar a assertiva como correta, pois ela parece lógica. Mas a lei é clara: o provisório é uma etapa de verificação, e o definitivo é a aceitação final.

Lei 8.666/1993 (art. 73):

Art. 73 — "Executado o contrato, o seu objeto será recebido: I - em se tratando de obras e serviços: a) provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita do contratado; b) definitivamente, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, após o decurso do prazo de observação, ou vistoria que comprove a adequação do objeto aos termos contratuais, observado o disposto no art. 69; esse prazo não poderá ser superior a 90 (noventa) dias, salvo em casos excepcionais, devidamente justificados e previstos no edital."

Na Lei 14.133/2021, a disciplina é semelhante, no art. 140, que mantém a distinção entre recebimento provisório (verificação de exigências técnicas) e definitivo (comprovação do atendimento das exigências contratuais).

Item — ❌ ERRADO

A assertiva afirma que "no recebimento provisório, deverão estar saneadas todas as pendências de execução dos serviços, seja em relação a prazo, seja em relação a pagamentos". Isso é incorreto: o recebimento provisório é a etapa em que o objeto é recebido para verificação técnica, podendo haver pendências a serem sanadas. O saneamento de todas as pendências é condição para o recebimento definitivo, que ocorre após a vistoria que comprove a adequação do objeto. Além disso, a assertiva menciona "pagamentos", mas o recebimento do objeto não se confunde com a quitação de obrigações financeiras — o pagamento é etapa posterior e autônoma.

Gabarito: letra E (ERRADO).