Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — CESPE / CEBRASPE 2021

Reajuste, revisão e recomposição de preços nos contratos administrativos

Gabarito: ERRADO (letra E). A recomposição de preços não tem como principal objetivo compensar variações de insumos em determinado período — essa é a função do reajuste (cláusula contratual com periodicidade mínima anual). A recomposição, por sua vez, é o instrumento que restaura o equilíbrio econômico-financeiro do contrato diante de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, como força maior, caso fortuito ou fato do príncipe (art. 65, II, 'd', da Lei 8.666/1993).

A banca cobra a distinção entre os mecanismos de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos. São quatro institutos que se confundem: reajuste, revisão, atualização monetária e repactuação. A recomposição, termo usado pela questão, corresponde à revisão — que incide sobre fatos imprevisíveis e não depende de periodicidade mínima. Já o reajuste é a medida convencionada entre as partes para corrigir os efeitos da inflação, com base em índices previamente estipulados, e exige interregno mínimo de 12 meses.

A pegadinha está em atribuir à recomposição a finalidade que é própria do reajuste. O candidato que confunde os institutos marca 'Certo', mas a lei é clara: o reajuste é que compensa variações de preços de insumos em determinado período, enquanto a recomposição (revisão) restaura o equilíbrio rompido por eventos extraordinários.

Item — ❌ ERRADO

A afirmativa está errada porque descreve a finalidade do reajuste, não da recomposição. A recomposição (revisão) tem como objetivo restaurar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato quando sobrevêm fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou ainda em caso de força maior, caso fortuito, fato do príncipe ou fato da administração.

O reajuste, por sua vez, é a cláusula contratual que prevê a correção automática dos preços por índices gerais, setoriais ou específicos, refletindo a variação dos custos de produção ou dos insumos, com periodicidade mínima de 12 meses. A Lei 8.666/1993, em seu art. 40, XI, exige que o edital preveja o critério de reajuste, que deve retratar a variação efetiva do custo de produção, admitida a adoção de índices específicos ou setoriais.

Lei 8.666/1993 (art. 40, XI):

"XI – critério de reajuste, que deverá retratar a variação efetiva do custo de produção, admitida a adoção de índices específicos ou setoriais, desde a data prevista para apresentação da proposta, ou do orçamento a que essa proposta se referir, até a data do adimplemento de cada parcela"

Já a revisão (recomposição) está prevista no art. 65, II, 'd', da mesma lei, que trata do restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, e em caso de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis.

Lei 8.666/1993 (art. 65, II, 'd'):

"II - por acordo das partes: (...) d) para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual."

Portanto, a recomposição não se destina a compensar variações de preços de insumos em determinado período — isso é reajuste. A recomposição visa restaurar o equilíbrio econômico-financeiro rompido por eventos extraordinários e imprevisíveis.

Gabarito: ERRADO (letra E).