Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — CESPE / CEBRASPE 2021

Fiscalização de obras e serviços de engenharia: substituição de materiais defeituosos

Gabarito: letra C (CERTO). A fiscalização, ao verificar que materiais ou equipamentos estão defeituosos, inadequados ou inaplicáveis aos serviços e obras, deve solicitar sua substituição, conforme o dever de acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, previsto na Lei nº 8.666/1993 (art. 67) e na Lei nº 14.133/2021 (art. 117). Essa é uma atribuição inerente à atividade fiscalizatória, que visa garantir a perfeita execução do objeto contratado.

A fiscalização é o instrumento pelo qual a Administração acompanha a execução do contrato, verificando se o contratado cumpre as especificações técnicas, os prazos e as demais condições ajustadas. No âmbito de obras e serviços de engenharia, essa atividade é essencial para assegurar a qualidade e a segurança do empreendimento. Quando o fiscal identifica que um material ou equipamento não atende aos requisitos contratuais — seja por defeito, inadequação ou inaplicabilidade —, ele deve adotar as providências necessárias, entre as quais se inclui a solicitação de substituição. Essa providência decorre do poder-dever de fiscalização, que impõe à Administração o ônus de zelar pela correta execução do contrato.

A Lei nº 8.666/1993, em seu art. 67, estabelece que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição. A Lei nº 14.133/2021, em seu art. 117, repete essa previsão, determinando que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um ou mais fiscais do contrato, representantes da Administração especialmente designados, ou pelos respectivos substitutos. Embora o texto literal desses dispositivos não esteja transcrito na fonte canônica, a regra é pacífica e decorre da própria lógica do instituto: a fiscalização existe para garantir que o objeto seja executado conforme o contratado, e a substituição de materiais inadequados é uma das medidas típicas para alcançar esse fim.

A banca explora a confusão entre o papel da fiscalização e o poder de alteração unilateral do contrato. A substituição de materiais defeituosos não configura alteração contratual, mas sim mera exigência de cumprimento das especificações originais. O fiscal não está inovando o contrato; está exigindo que o contratado execute exatamente aquilo que foi pactuado. Por isso, a solicitação de substituição é uma medida de fiscalização, e não de alteração do objeto.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A afirmativa está correta. A fiscalização, ao constatar que materiais ou equipamentos estão defeituosos, inadequados ou inaplicáveis, deve solicitar a substituição, pois essa é uma medida necessária para assegurar a execução do contrato em conformidade com as especificações. Essa providência está inserida no dever de fiscalização previsto no art. 67 da Lei nº 8.666/1993 e no art. 117 da Lei nº 14.133/2021, que determinam o acompanhamento e a fiscalização da execução contratual. A substituição não altera o objeto do contrato; apenas exige o cumprimento do que foi pactuado, garantindo a qualidade e a segurança da obra ou serviço.

Gabarito: letra C (CERTO).