Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — CESPE / CEBRASPE 2021

Revogação da licitação e prazo recursal na Lei nº 8.666/1993

Gabarito: letra C (CERTO). A assertiva está correta: na sistemática da Lei nº 8.666/1993, o prazo para interposição de recurso contra a revogação da licitação é de 5 dias úteis, contados da intimação do ato ou da lavratura da ata da reunião em que a decisão foi tomada, conforme o art. 109, I, "c", da referida lei.

A questão trata do recurso administrativo cabível contra a revogação da licitação. A Lei nº 8.666/1993, em seu art. 109, elenca as hipóteses de cabimento do recurso hierárquico (em sentido estrito) e fixa o prazo de cinco dias úteis para sua interposição, contados da intimação do ato ou da lavratura da ata. A revogação da licitação, por razões de interesse público superveniente, está expressamente incluída nesse rol (inciso I, alínea "c"). Portanto, a administração, ao revogar a licitação, deve assegurar aos interessados o prazo recursal de 5 dias úteis, contados da lavratura da ata da reunião em que a decisão foi tomada.

A banca explora a confusão entre o prazo recursal da Lei nº 8.666/1993 (5 dias úteis) e o prazo da nova Lei nº 14.133/2021 (3 dias úteis). Como o enunciado expressamente afirma que a administração optou por seguir o rito da Lei nº 8.666/1993, aplica-se o prazo de 5 dias úteis. A pegadinha está em o candidato aplicar automaticamente o prazo da lei nova, ignorando a opção expressa pelo regime antigo.

Item — ✅ CERTO

A assertiva está correta. O art. 109, I, "c", da Lei nº 8.666/1993 prevê o recurso contra a anulação ou revogação da licitação, no prazo de 5 dias úteis, contados da intimação do ato ou da lavratura da ata. A contagem a partir da lavratura da ata é exatamente o que a questão afirma. Não há qualquer erro na assertiva.

Lei nº 8.666/1993:

Art. 109 — "Dos atos da Administração emanados da execução de contrato ou decorrentes de qualquer outro ato administrativo relacionado com a licitação, cabem: I - recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, nos casos de: ... c) anulação ou revogação da licitação; ..."

Gabarito: letra C (CERTO).