Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — CESPE / CEBRASPE 2021

Homologação e adjudicação no procedimento licitatório

Gabarito: letra C (CERTO). A deliberação da autoridade competente quanto à homologação e à adjudicação integra o procedimento licitatório, pois são fases finais do rito previsto na Lei nº 8.666/1993, que compreende edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação. A assertiva está correta ao afirmar que tal deliberação é procedimento para o processamento e o julgamento da licitação.

A licitação é um procedimento administrativo formal, composto por diversas fases sequenciais. No regime da Lei nº 8.666/1993, o procedimento da concorrência, por exemplo, compreende as fases de edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação. A homologação é o ato pelo qual a autoridade competente confirma o resultado do julgamento, verificando a regularidade do procedimento; a adjudicação é o ato pelo qual a autoridade atribui o objeto da licitação ao vencedor. Ambos são atos finais do procedimento, praticados pela autoridade superior, após o julgamento das propostas e a habilitação dos licitantes.

A banca explora a distinção entre o procedimento licitatório (conjunto de atos preparatórios e de julgamento) e o processo administrativo (conjunto de documentos autuados). A assertiva afirma que a deliberação quanto à homologação e adjudicação é procedimento para o processamento e julgamento da licitação — e isso é exatamente o que ocorre: tais atos integram o procedimento, sendo praticados ao final, após o julgamento. Não há erro na afirmação.

A Lei nº 14.133/2021, que substituiu a Lei nº 8.666/1993, também prevê a homologação e a adjudicação como fases finais, mas a questão trata expressamente do rito da Lei nº 8.666/1993, que estava em vigor no período de transição (até 30/12/2023), podendo a Administração optar por licitar conforme a legislação antiga ou a nova, vedada a combinação.

Item — ✅ CERTO

A afirmação está correta. A homologação e a adjudicação são fases do procedimento licitatório, previstas na Lei nº 8.666/1993, e a deliberação da autoridade competente sobre elas integra o processamento e o julgamento da licitação. Conforme a doutrina, o procedimento da concorrência compreende as fases de edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação. A homologação é o ato de confirmação do resultado, e a adjudicação é a atribuição do objeto ao vencedor, ambos praticados pela autoridade superior ao final do certame.

Gabarito: letra C (CERTO).