Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — CESPE / CEBRASPE 2021

Anteprojeto de engenharia e projeto básico na Lei 8.666/1993

Gabarito: letra E (ERRADO). Na Lei 8.666/1993, o anteprojeto de engenharia não substitui o projeto básico na fase interna da licitação de obra pública — o projeto básico é documento obrigatório e insubstituível, conforme o art. 7º, § 2º, I, da referida lei. A substituição do projeto básico pelo anteprojeto só é admitida em regimes específicos de contratação integrada, previstos em outras normas (Lei 12.462/2011 – RDC, Lei 13.303/2016 e Lei 14.133/2021), não na Lei 8.666/1993.

A questão trata da distinção entre anteprojeto de engenharia e projeto básico, institutos que a banca costuma confundir. O anteprojeto é uma peça técnica preliminar, com elementos necessários à elaboração do projeto básico — ou seja, é etapa anterior e menos detalhada. O projeto básico, por sua vez, é o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra, possibilitar a avaliação do custo e definir métodos e prazo de execução — exatamente a definição trazida no enunciado. Na Lei 8.666/1993, o projeto básico é obrigatório na fase interna (art. 7º, § 2º, I), e o anteprojeto não tem previsão legal como substituto.

A confusão explorada pela banca é a seguinte: em regimes de contratação integrada (RDC, estatais e nova lei de licitações), o anteprojeto substitui o projeto básico, pois o contratado é quem elabora os projetos. Mas a questão expressamente afirma que a administração optou por seguir o rito da Lei 8.666/1993, na qual essa substituição não existe. Portanto, a assertiva está errada.

Item — ❌ ERRADO

A assertiva afirma que o anteprojeto de engenharia, com nível de precisão adequado para caracterizar a obra e possibilitar a avaliação do custo e a definição dos métodos e do prazo de execução, substitui o projeto básico na fase interna do processo licitatório regido pela Lei 8.666/1993.

Essa afirmação é incorreta por dois motivos:

1. A definição dada no enunciado é a de projeto básico, não de anteprojeto. Na Lei 8.666/1993, o projeto básico é definido como o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra e possibilitar a avaliação do custo e a definição dos métodos e do prazo de execução (art. 6º, IX). O anteprojeto, por sua vez, é uma peça técnica preliminar, com subsídios para a elaboração do projeto básico — não tem o mesmo nível de detalhamento.

1. Na Lei 8.666/1993, o projeto básico é obrigatório e não pode ser substituído pelo anteprojeto. O art. 7º, § 2º, I, exige que a licitação de obras e serviços de engenharia seja precedida de projeto básico aprovado pela autoridade competente. Não há previsão legal de substituição por anteprojeto nesse regime.

A substituição do projeto básico pelo anteprojeto só ocorre em regimes de contratação integrada, previstos em outras normas, como a Lei 12.462/2011 (RDC), a Lei 13.303/2016 (estatais) e a Lei 14.133/2021. Nessas hipóteses, o contratado é responsável pela elaboração dos projetos básico e executivo, e o anteprojeto serve de base para a licitação. Mas isso não se aplica à Lei 8.666/1993.

Portanto, a assertiva está errada.

Gabarito: letra E (ERRADO).