Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — CESPE / CEBRASPE 2021

Concorrência na Lei 8.666/1993: modalidade e valor da obra

Gabarito: letra C (CERTO). Na sistemática da Lei 8.666/1993, a concorrência é a modalidade cabível para obras e serviços de engenharia qualquer que seja o valor, pois o art. 23, I, "c", da referida lei estabelece que a concorrência é obrigatória para obras e serviços de engenharia acima de R$ 3.300.000,00, e o § 3º do mesmo artigo determina que a concorrência é a modalidade obrigatória para obras e serviços de engenharia independentemente do valor, quando se tratar de licitação internacional ou de empreitada integral. A banca cobra exatamente essa regra: a concorrência não se limita a um teto, mas é exigida para os maiores valores e, em certos casos, para qualquer valor.

A Lei 8.666/1993, embora revogada pela Lei 14.133/2021 a partir de 30/12/2023, ainda era aplicável no período de transição, quando a Administração podia optar por licitar conforme o regime antigo ou o novo, desde que indicasse expressamente no edital. No regime da 8.666, as modalidades de licitação para obras e serviços de engenharia eram definidas por faixas de valor: convite (até R$ 330.000,00), tomada de preços (até R$ 3.300.000,00) e concorrência (acima de R$ 3.300.000,00). Contudo, o art. 23, § 3º, da Lei 8.666/1993 estabelece hipóteses em que a concorrência é obrigatória independentemente do valor, como no caso de obras e serviços de engenharia de grande vulto, licitações internacionais e empreitada integral. Assim, a afirmação de que "a concorrência é a modalidade cabível, qualquer que seja o valor desta obra" está correta, pois a lei prevê a concorrência como modalidade obrigatória para obras de qualquer valor em determinadas situações, e, mesmo nas faixas de valor, a concorrência é a modalidade mais formal e pode ser utilizada para qualquer valor, desde que respeitados os limites mínimos.

A pegadinha da questão está em interpretar a regra de forma invertida: muitos candidatos pensam que a concorrência só é cabível para valores acima de R$ 3.300.000,00, mas a lei permite que a Administração utilize a concorrência para valores menores, pois as modalidades mais formais podem ser usadas no lugar das menos formais (art. 23, § 4º, da Lei 8.666/1993). Além disso, o § 3º do art. 23 impõe a concorrência para obras de qualquer valor em casos específicos, como a empreitada integral. Portanto, a assertiva está correta.

Item — ✅ CERTO ⟵ GABARITO

A afirmação está correta. Na Lei 8.666/1993, a concorrência é a modalidade de licitação mais formal e é exigida para obras e serviços de engenharia acima de R$ 3.300.000,00 (art. 23, I, "c", atualizado pelo Decreto 9.412/2018). Contudo, o art. 23, § 3º, da mesma lei estabelece que a concorrência é obrigatória independentemente do valor em hipóteses como:

• obras e serviços de engenharia de grande vulto (empreitada integral);

• licitações internacionais;

• concessões de serviço público;

• concessões de direito real de uso;

• alienação de bens imóveis (ressalvadas as exceções legais).

Além disso, o art. 23, § 4º, permite que a Administração utilize modalidade mais formal no lugar de menos formal, ou seja, pode usar a concorrência mesmo quando o valor permitiria a tomada de preços ou o convite. Portanto, a concorrência é cabível para obras de qualquer valor, seja por imposição legal (casos do § 3º) ou por opção da Administração (dentro dos limites). A assertiva não afirma que a concorrência é a única modalidade, mas que é cabível, o que é verdadeiro.

Gabarito: letra C (CERTO).