Questão de Direito Administrativo — Licitação nas Empresas Estatais - Lei nº 13.303 de 2016 - Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista — CESPE / CEBRASPE 2021
Direito Administrativo›Licitação nas Empresas Estatais - Lei nº 13.303 de 2016 - Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista
Código
ce119059
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CODEVASF
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Analista em Desenvolvimento Regional - Engenharia Civil
O item que se segue, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada, acerca da legislação aplicável à contratação de obras e serviços de engenharia.João trabalha em uma empresa pública e é responsável pela verificação dos documentos para a assinatura do contrato após a realização do procedimento licitatório. Em uma das verificações por ele realizadas, observou-se que o contratado havia optado por utilizar fiança bancária como prestação de garantia. João, então, recusou a garantia, tendo alegado não ser a fiança uma das opões prevista na Lei n.º 13.303/2016. Nessa situação, João agiu de acordo com a lei.
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Garantia contratual nas licitações das empresas estatais
Gabarito: letra E (ERRADO). A fiança bancária é expressamente admitida como modalidade de garantia nas contratações regidas pela Lei nº 13.303/2016, de modo que João agiu em desacordo com a lei ao recusá-la. A norma aplicável às empresas estatais prevê, em seu art. 69, que o contratado poderá optar por uma das modalidades de garantia ali elencadas, entre as quais se inclui a fiança bancária.
A questão trata da prestação de garantia nos contratos celebrados por empresas públicas e sociedades de economia mista, tema disciplinado no Capítulo II do Título II da Lei das Estatais. O art. 69 da Lei nº 13.303/2016 estabelece que, nas contratações de obras, serviços e fornecimentos, poderá ser exigida prestação de garantia, mediante previsão no edital, e que caberá ao contratado optar por uma das modalidades previstas no § 1º do mesmo artigo. O rol é taxativo, mas inclui a fiança bancária entre as opções legítimas.
A confusão que a banca explora é a seguinte: o candidato pode lembrar que a Lei nº 8.666/1993 (revogada) também admitia a fiança bancária, mas pode achar que a Lei nº 13.303/2016 teria restringido as modalidades. Não é o caso: o estatuto das estatais, ao contrário, reproduziu as mesmas modalidades clássicas, incluindo a fiança bancária. A recusa de João, portanto, não encontra amparo legal.
Art. 69Lei-13303
Art. 69 — "São cláusulas necessárias nos contratos disciplinados por esta Lei: ... V - as garantias oferecidas para assegurar a plena execução do objeto contratual, quando exigidas, observado o disposto no art. 68"
O art. 68, por sua vez, é o dispositivo que disciplina as modalidades de garantia admitidas, e é nele que se encontra a previsão expressa da fiança bancária. Como o art. 69 remete ao art. 68, a leitura conjunta dos dois artigos deixa claro que a fiança bancária é uma das opções legítimas que o contratado pode escolher.
Assertiva — ❌ ERRADO
A assertiva afirma que João agiu de acordo com a lei ao recusar a fiança bancária. Isso está errado, pois a fiança bancária é expressamente prevista como modalidade de garantia nas contratações regidas pela Lei nº 13.303/2016. O art. 68 da referida lei elenca as modalidades de garantia admitidas, e a fiança bancária está entre elas. Portanto, ao recusar a garantia oferecida pelo contratado, João agiu em desacordo com a lei.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato ao sugerir que a Lei nº 13.303/2016 teria um rol de garantias mais restrito do que o da Lei nº 8.666/1993. Na verdade, o estatuto das estatais reproduziu as mesmas modalidades clássicas, incluindo a fiança bancária. O candidato que não conhece o art. 68 da Lei das Estatais pode cair na armadilha e marcar "Certo".
PEGA ESSA DICA!
Para não errar questões sobre garantias em licitações, memorize o rol de modalidades admitidas pela Lei nº 13.303/2016 (art. 68) e pela Lei nº 14.133/2021 (art. 96, § 1º). Em ambas, a fiança bancária está presente. Uma tabela comparativa ajuda a fixar: