Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — CESPE / CEBRASPE 2021
Direito Administrativo›Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
ce119061
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CODEVASF
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Analista em Desenvolvimento Regional - Engenharia Civil
O item que se segue, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada, acerca da legislação aplicável à contratação de obras e serviços de engenharia.Antônio, servidor público, e responsável pela elaboração dos documentos da fase interna de determinado processo licitatório solicitou ao presidente da comissão de licitação do regime diferenciado de contratação que adotasse o prazo de 60 dias para a apresentação de propostas, por considerar a contratação da obra complexa. Nessa situação, o presidente não poderá atender à solicitação de Antônio, pois, se o fizesse, estaria desrespeitando previsão legal.
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Regime Diferenciado de Contratações (RDC): prazo para apresentação de propostas
Gabarito: letra E (ERRADO). O presidente da comissão de licitação poderá atender à solicitação de Antônio, pois o prazo de 60 dias para apresentação de propostas é expressamente previsto na Lei nº 12.462/2011 (que instituiu o RDC) para obras e serviços de engenharia, inclusive os complexos. A assertiva está incorreta ao afirmar que o atendimento desrespeitaria previsão legal.
A questão trata do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), instituído pela Lei nº 12.462/2011, que estabeleceu regras próprias e mais céleres para licitações e contratos da Administração Pública, especialmente para obras e serviços de engenharia. Uma das inovações do RDC foi a fixação de prazos mínimos para apresentação de propostas, que variam conforme a complexidade do objeto.
No RDC, o prazo mínimo para apresentação de propostas é de 15 dias úteis para obras e serviços de engenharia em geral, e de 30 dias úteis para obras e serviços de engenharia considerados de grande complexidade ou de relevante interesse público. O prazo de 60 dias mencionado na assertiva não corresponde a nenhuma previsão legal do RDC — a banca o utilizou como distrator, pois o candidato poderia confundir com o prazo de 60 dias previsto na Lei nº 14.133/2021 para contratação integrada (art. 62, § 4º, I, "a").
Portanto, o presidente não estaria desrespeitando previsão legal ao adotar o prazo de 60 dias, pois esse prazo é superior ao mínimo legal e, portanto, permitido. A assertiva está errada.
RDC (Lei 12.462/2011)
1Prazo mínimo para propostas
15 dias úteis (obras em geral)
30 dias úteis (grande complexidade)
2Prazo de 60 dias
Permitido (superior ao mínimo)
Não há teto máximo legal
3Distrator
60 dias na Lei 14.133/2021 (contratação integrada)
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Assertiva — ❌ ERRADO
A assertiva afirma que o presidente não poderá atender à solicitação de Antônio, pois isso desrespeitaria previsão legal. Isso é incorreto, porque:
O prazo de 60 dias para apresentação de propostas não é vedado pelo RDC; ao contrário, é um prazo superior ao mínimo legal (15 ou 30 dias úteis), e a lei não estabelece teto máximo para esse prazo.
A Lei nº 12.462/2011, que rege o RDC, prevê prazos mínimos, mas não impede que a Administração estabeleça prazos maiores, desde que justificados pela complexidade do objeto.
A solicitação de Antônio, fundamentada na complexidade da obra, é razoável e compatível com a legislação, não havendo qualquer óbice legal.