Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — CESPE / CEBRASPE 2021
Direito Administrativo›Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
ce119062
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CODEVASF
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Analista em Desenvolvimento Regional - Engenharia Civil
O item que se segue, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada, acerca da legislação aplicável à contratação de obras e serviços de engenharia.Marcelo, servidor público presidente de uma comissão de licitação para a contratação de uma obra pública por concorrência, tendo verificado empate entre duas propostas de empresas que não faziam jus ao tratamento diferenciado, realizou sorteio em ato público para definir a vencedora. Nessa situação, Marcelo agiu corretamente.
CCerto
EErrado
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GabaritoC — Certo
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Empate em licitação: sorteio como critério de desempate
Gabarito: letra C (CERTO). Marcelo agiu corretamente ao realizar sorteio em ato público para desempatar propostas de empresas que não faziam jus ao tratamento diferenciado, pois o sorteio é um dos critérios de desempate previstos na Lei 8.666/1993, aplicável quando não há preferência legal ou empate ficto. A assertiva está correta porque o sorteio, em ato público, é expressamente admitido como critério de desempate no art. 45, § 2º, da Lei 8.666/1993.
A Lei 8.666/1993, que regia as licitações à época do enunciado, estabelecia critérios de desempate para propostas iguais. O art. 45, § 2º, previa que, em caso de empate, a ordem de preferência seria: (I) bens e serviços produzidos no País; (II) bens e serviços produzidos por empresas brasileiras; (III) bens e serviços produzidos por empresas que invistam em pesquisa e desenvolvimento de tecnologia no País; (IV) bens e serviços produzidos por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou reabilitado da Previdência Social. Somente se persistisse o empate, após a aplicação desses critérios, é que se admitia o sorteio, em ato público, como forma de desempate.
No caso narrado, as empresas não faziam jus ao tratamento diferenciado (ou seja, não eram microempresas ou empresas de pequeno porte, que teriam preferência pelo empate ficto da LC 123/2006), e não havia aplicação dos critérios legais de preferência, pois se tratava de obra pública, não de aquisição de bens ou serviços com os atributos listados. Assim, o sorteio em ato público era o critério residual legalmente previsto, e Marcelo agiu em conformidade com a lei.
A pegadinha da banca está em o candidato achar que o sorteio é vedado ou que seria necessário aplicar primeiro os critérios de preferência. Mas, no caso, como não havia empresa com tratamento diferenciado e os critérios de preferência não se aplicavam (obra não se enquadra nas hipóteses de preferência), o sorteio era o desempate cabível.
1Produzidos no País
2Empresas brasileiras
3Investimento em P&D
4Reserva p/ deficientes
5Sorteio em ato público
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NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre os critérios de desempate do art. 45, § 2º, da Lei 8.666/1993 e o empate ficto da LC 123/2006. O candidato pode pensar que o sorteio só seria válido após esgotar os critérios de preferência, mas, como as empresas não faziam jus ao tratamento diferenciado e a obra não se enquadra nas preferências legais, o sorteio é o desempate correto. Fique atento: o sorteio é sempre o último critério, mas é legítimo quando os demais não se aplicam.