Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — CESPE / CEBRASPE 2021
Direito Administrativo›Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
ce119063
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CODEVASF
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Analista em Desenvolvimento Regional - Engenharia Civil
O item que se segue, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada, acerca da legislação aplicável à contratação de obras e serviços de engenharia.Pedro, servidor público de determinada autarquia federal, presidente de comissão de licitação dessa autarquia, após análise dos documentos recebidos na fase interna de um procedimento licitatório, devolveu o processo, sob a justificativa de que o critério de julgamento escolhido para a contratação integrada fora o de menor preço. Nessa situação, Pedro agiu corretamente, já que a lei prevê exclusivamente a adoção do critério técnica e preço para esse tipo de contratação.
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Contratação integrada e critério de julgamento
Gabarito: letra E (ERRADO). Pedro não agiu corretamente, pois a lei não prevê exclusivamente o critério de julgamento técnica e preço para a contratação integrada. A Lei nº 14.133/2021, que rege o procedimento, admite outros critérios, como o de menor preço, para esse regime de contratação.
A contratação integrada é um regime de execução indireta de obras e serviços de engenharia em que o contratado é responsável por elaborar e desenvolver os projetos básico e executivo, executar a obra, fornecer bens e realizar todas as operações necessárias para a entrega final do objeto. A Lei nº 14.133/2021, em seu art. 6º, XXXIII, define esse regime, e o art. 46, § 2º, dispõe que, nessa modalidade, o projeto básico é dispensado e substituído pelo anteprojeto.
A assertiva do enunciado afirma que a lei prevê exclusivamente o critério de julgamento técnica e preço para a contratação integrada. Isso é incorreto. A Lei nº 14.133/2021, em seu art. 33, estabelece os critérios de julgamento que podem ser adotados nas licitações, incluindo o menor preço, a maior desconto, a técnica e preço, a melhor técnica ou conteúdo artístico, a maior oferta de preço e o maior retorno econômico. Não há, na lei, qualquer restrição que determine a adoção exclusiva do critério técnica e preço para a contratação integrada. A escolha do critério de julgamento deve ser justificada no processo licitatório, conforme o art. 33, § 2º, da mesma lei.
Portanto, a conduta de Pedro, ao devolver o processo sob a justificativa de que o critério de julgamento escolhido para a contratação integrada fora o de menor preço, não está correta, pois a lei não impõe a exclusividade do critério técnica e preço para esse regime de contratação.
Contratação integrada (Lei 14.133/2021)
1Regime de execução indireta
Contratado elabora projetos básico e executivo
Executa a obra e fornece bens
Dispensa projeto básico (substitui por anteprojeto)
2Critérios de julgamento (art. 33)
Menor preço
Maior desconto
Técnica e preço
Melhor técnica ou conteúdo artístico
Maior oferta de preço
Maior retorno econômico
3Escolha do critério
Deve ser justificada no processo
Não há exclusividade de técnica e preço
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Assertiva — ❌ ERRADO
A assertiva está errada porque a Lei nº 14.133/2021 não prevê exclusivamente o critério de julgamento técnica e preço para a contratação integrada. O art. 33 da referida lei elenca os critérios de julgamento que podem ser adotados, e o menor preço é um deles, podendo ser utilizado na contratação integrada, desde que justificado no processo licitatório. A devolução do processo por Pedro, portanto, não encontra amparo legal.