Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — CESPE / CEBRASPE 2021

Avaliação de custos em obra pública: unidade "verba" no canteiro de obras

Gabarito: CERTO. A recomendação de substituir a unidade "verba" por unidades mensuráveis (como m², m³, unidade) antes da publicação do edital está correta, pois a unidade "verba" não permite aferição objetiva dos quantitativos e custos, comprometendo a precisão do orçamento-base e a comparabilidade das propostas — exigência que decorre dos princípios da vinculação ao edital e do julgamento objetivo (Lei 8.666/1993, arts. 3º, 40 e 41).

A questão trata da elaboração do orçamento-base de uma licitação de obra pública, especificamente da discriminação dos serviços de instalação do canteiro de obras. O canteiro de obras é um serviço preparatório e temporário, cujos custos devem ser detalhados de forma a permitir a medição e o pagamento por etapas. A utilização da unidade "verba" — que representa um valor global sem discriminação de quantitativos — é inadequada para serviços que podem ser mensurados, como a instalação do canteiro, pois impede a verificação precisa do que está sendo pago e dificulta a fiscalização e o controle.

A Lei 8.666/1993, em seu art. 6º, inciso IX, define o projeto básico como o conjunto de elementos necessários e suficientes para caracterizar a obra, incluindo o orçamento detalhado do custo global da obra, fundamentado em quantitativos de serviços e fornecimentos propriamente avaliados. O orçamento-base deve ser elaborado com base em composições de custo unitário, como as do SINAPI (Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil), que fornecem referências de preços para cada serviço. A unidade "verba" foge a essa lógica, pois não se vincula a uma composição de custo unitário específica, tornando o orçamento menos transparente e mais sujeito a questionamentos.

A recomendação de substituir a unidade "verba" por unidades mensuráveis está alinhada com a boa prática de orçamentação e com os princípios que regem as licitações públicas, especialmente o da vinculação ao edital e o do julgamento objetivo. O edital deve conter critérios objetivos de julgamento, e a unidade "verba" dificulta a comparação das propostas, pois cada licitante pode interpretar o escopo do serviço de forma diferente. Ao detalhar o canteiro em unidades mensuráveis, a Administração garante que todos os licitantes tenham a mesma base de entendimento, promovendo a isonomia e a competitividade.

A banca explora a confusão entre a necessidade de detalhamento do orçamento e a possibilidade de usar unidades sintéticas em situações específicas. Embora a unidade "verba" possa ser aceita em casos excepcionais, como para serviços de difícil mensuração, a instalação do canteiro de obras é um serviço que pode e deve ser detalhado, pois envolve itens como locação, montagem de instalações provisórias, sinalização, entre outros, todos passíveis de quantificação. Portanto, a recomendação de substituição é procedente e está em conformidade com as regras de avaliação de custos para obra pública.

Alternativa C — ✅ CERTO ⟵ GABARITO

A afirmativa está correta. A unidade "verba" é inadequada para o serviço de instalação do canteiro de obras, pois não permite a aferição objetiva dos quantitativos e custos. O orçamento-base deve ser detalhado, com composições de custo unitário e quantitativos mensuráveis, conforme exige a Lei 8.666/1993 em seu art. 6º, IX, que define o projeto básico como o conjunto de elementos necessários para caracterizar a obra, incluindo o orçamento detalhado do custo global, fundamentado em quantitativos de serviços e fornecimentos propriamente avaliados. A substituição da unidade "verba" por unidades mensuráveis (m², m³, unidade, etc.) antes da publicação do edital é recomendável para garantir a transparência, a precisão do orçamento e a comparabilidade das propostas, em conformidade com os princípios da vinculação ao edital e do julgamento objetivo.

Alternativa E — ❌ ERRADO

A afirmativa está incorreta. Não há fundamento para manter a unidade "verba" no orçamento-base para o serviço de instalação do canteiro de obras. A unidade "verba" representa um valor global sem discriminação de quantitativos, o que compromete a precisão do orçamento e a fiscalização. A Lei 8.666/1993 exige que o projeto básico contenha orçamento detalhado do custo global da obra, fundamentado em quantitativos de serviços e fornecimentos propriamente avaliados (art. 6º, IX). A instalação do canteiro é um serviço mensurável, e sua discriminação em unidades específicas é essencial para a transparência e o controle. Portanto, a recomendação de substituir a unidade "verba" é correta, e a afirmativa que nega essa recomendação está errada.

Gabarito: letra C — a afirmativa está CERTA.