Questão de Direito Administrativo — Licitação nas Empresas Estatais - Lei nº 13.303 de 2016 - Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista — CESPE / CEBRASPE 2021
Direito Administrativo›Licitação nas Empresas Estatais - Lei nº 13.303 de 2016 - Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista
Código
ce119442
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CODEVASF
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Analista em Desenvolvimento Regional - Tecnologia da Informação
Julgue o próximo item, conforme as Leis n.º 13.303/2016 e n.º 12.527/2011.No capital de empresa pública da Bahia, é admitida a participação de outras pessoas jurídicas de direito público interno, desde que a maioria do capital votante continue com a empresa da Bahia.
CCerto
EErrado
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GabaritoC — Certo
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Empresa pública: participação de outras pessoas jurídicas no capital
Gabarito: letra C (CERTO). A Lei 13.303/2016 admite expressamente a participação de outras pessoas jurídicas de direito público interno no capital de empresa pública, desde que a maioria do capital votante permaneça com o ente federativo que a criou — no caso, o Estado da Bahia (art. 3º, parágrafo único).
A empresa pública é pessoa jurídica de direito privado, integrante da Administração Indireta, cujo capital social é integralmente detido pelo ente federativo (União, Estados, DF ou Municípios). A regra geral é o capital 100% público, mas o parágrafo único do art. 3º da Lei das Estatais abre uma exceção: admite-se a participação de outras pessoas jurídicas de direito público interno (como autarquias e fundações públicas de direito público) e também de entidades da administração indireta (como outras empresas públicas e sociedades de economia mista), desde que a maioria do capital votante permaneça com o ente que a criou.
A banca cobra exatamente essa exceção: o candidato pode pensar que, por ser empresa pública, o capital é exclusivo do ente federativo, mas a lei permite a participação de outras pessoas jurídicas de direito público interno, sem descaracterizar a natureza de empresa pública, desde que o controle (maioria do capital votante) continue com o ente criador. No caso, a empresa pública é da Bahia, então a maioria do capital votante deve permanecer com o Estado da Bahia — exatamente o que o item afirma.
Art. 3Lei-13303
Art. 3º — "Empresa pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios."
Parágrafo único — "Desde que a maioria do capital votante permaneça em propriedade da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município, será admitida, no capital da empresa pública, a participação de outras pessoas jurídicas de direito público interno, bem como de entidades da administração indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios."
A expressão "capital votante" é o ponto-chave: não se exige que a maioria do capital total permaneça com o ente, mas sim a maioria das ações com direito a voto. Isso garante o controle estatal sobre a gestão da empresa, mesmo que haja outros sócios públicos.
Item — ✅ CERTO
A afirmativa está correta porque reproduz fielmente o art. 3º, parágrafo único, da Lei 13.303/2016. A participação de outras pessoas jurídicas de direito público interno no capital de empresa pública é permitida, desde que a maioria do capital votante permaneça com o ente federativo que a criou — no caso, o Estado da Bahia. Não há qualquer vedação na lei a essa participação, e a condição imposta (maioria do capital votante com o ente) é exatamente a prevista no dispositivo.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre "capital social integralmente detido pelo ente" (regra do caput) e a possibilidade de participação de outras pessoas jurídicas de direito público interno (exceção do parágrafo único). O candidato desatento pode marcar ERRADO por achar que a empresa pública exige capital 100% do ente criador, mas a lei admite a participação de outras pessoas jurídicas de direito público interno, desde que a maioria do capital votante permaneça com o ente. Fique atento: a exceção é expressa e não descaracteriza a empresa pública.