Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — CESPE / CEBRASPE 2021
Direito Administrativo›Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
ce119443
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CODEVASF
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Analista em Desenvolvimento Regional - Tecnologia da Informação
Em uma reunião do setor de governança de TI com a área
de contratação e editais de determinado órgão, foram discutidos
os seguintes itens, acerca de contratações diversas.
I Compra de um bem comum de TI com especificações
usuais de mercado.
II Compra de um serviço comum via pregão eletrônico, com a
garantia de proposta de, no mínimo, 10% do valor da
contratação.
III Contratação cujo objeto é o apoio técnico aos processos de
gestão e de planejamento das soluções de tecnologia da
informação e comunicação (TIC) do órgão.
IV Contratação cujo objeto consiste na compra de um
equipamento de TI que somente pode ser fornecido por
fornecedor exclusivo.
V Após o recebimento do documento de oficialização da
demanda (DOD), a área jurídica deve, de ofício, avaliar se a
contratação está alinhada ao Plano Diretor de Tecnologia da
Informação e Comunicação (PDTIC).
Considerando a situação hipotética precedente, julgue o item que se segue, tendo como referência a Lei n.º 10.520/2002 e a Instrução Normativa ME/SLTI n.º 1/2019.Para o item IV, ainda que seja um caso de inexigibilidade, faz-se necessária a elaboração do estudo técnico preliminar da contratação.
CCerto
EErrado
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GabaritoC — Certo
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Inexigibilidade de licitação e estudo técnico preliminar
Gabarito: CERTO. Ainda que a contratação de equipamento de TI fornecido por fornecedor exclusivo configure hipótese de inexigibilidade de licitação, a elaboração do estudo técnico preliminar é obrigatória, pois integra o processo de planejamento da contratação, conforme a Instrução Normativa ME/SLTI nº 1/2019, que rege as contratações de soluções de TIC no âmbito do SISP.
A questão trata da contratação de soluções de tecnologia da informação e comunicação (TIC) pela Administração Pública Federal, regida pela Instrução Normativa ME/SLTI nº 1/2019. O item IV descreve a compra de um equipamento de TI que somente pode ser fornecido por fornecedor exclusivo, o que caracteriza a inviabilidade de competição e, portanto, a inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 25, I, da Lei nº 8.666/1993 (à época vigente).
A IN ME/SLTI nº 1/2019 estabelece o processo de contratação de soluções de TIC, que compreende o planejamento da contratação, a seleção do fornecedor e a gestão do contrato. O estudo técnico preliminar (ETP) é o documento constitutivo da primeira etapa do planejamento da contratação, que caracteriza o interesse público envolvido e a sua melhor solução, fornecendo a base para a elaboração do termo de referência. A elaboração do ETP é obrigatória para todas as contratações de TIC, inclusive para as hipóteses de contratação direta, seja por dispensa ou por inexigibilidade de licitação.
A banca explora a confusão entre a dispensa do procedimento licitatório (que ocorre na inexigibilidade) e a dispensa de documentos de planejamento. A inexigibilidade dispensa a licitação, mas não dispensa o planejamento da contratação, que é fase obrigatória e prévia a qualquer contratação, inclusive as diretas. O ETP é essencial para justificar a necessidade da contratação, a solução escolhida e a estimativa de preço, elementos indispensáveis mesmo quando não há competição.
Contratação de TIC (IN SLTI 1/2019)
1Planejamento (obrigatório)
Estudo técnico preliminar
Termo de referência
Justificativa de preço
2Seleção do fornecedor
Licitação
Contratação direta
Dispensa
Inexigibilidade
3Gestão do contrato
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Item IV — ✅ CERTO
A assertiva está correta. A inexigibilidade de licitação, por inviabilidade de competição (fornecedor exclusivo), não afasta a necessidade de elaboração do estudo técnico preliminar da contratação. O ETP é documento obrigatório do processo de contratação de soluções de TIC, conforme a IN ME/SLTI nº 1/2019, e deve ser elaborado em todas as contratações, inclusive nas diretas, pois é ele que fundamenta a necessidade, a solução e a estimativa de preço.
Instrução Normativa ME/SLTI nº 1/2019:
O estudo técnico preliminar é o documento constitutivo da primeira etapa do planejamento da contratação que caracteriza o interesse público envolvido e a sua melhor solução, fornecendo a base para a elaboração do termo de referência.
A inexigibilidade (art. 25 da Lei 8.666/1993) dispensa a licitação, mas não dispensa o planejamento. O processo de contratação direta deve ser instruído com os documentos de planejamento, incluindo o ETP, o termo de referência e a justificativa de preço, entre outros. Portanto, a afirmação de que "ainda que seja um caso de inexigibilidade, faz-se necessária a elaboração do estudo técnico preliminar da contratação" está correta.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta induzir o candidato a pensar que, por ser um caso de inexigibilidade (sem licitação), não haveria necessidade de estudo técnico preliminar. A confusão está em associar "inexigibilidade" a "ausência de planejamento". Na verdade, a inexigibilidade dispensa apenas a licitação, mas o planejamento da contratação (com ETP, termo de referência, etc.) é sempre obrigatório, inclusive nas contratações diretas.
PEGA ESSA DICA!
Nas questões sobre contratação de TIC, lembre-se: o estudo técnico preliminar é obrigatório em TODAS as contratações, inclusive nas diretas (dispensa e inexigibilidade). A dispensa ou inexigibilidade afasta apenas a licitação, nunca o planejamento. Fique atento a essa distinção, que é recorrente em provas da CESPE.