Questão de Direito Administrativo — Licitação nas Empresas Estatais - Lei nº 13.303 de 2016 - Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista — CESPE / CEBRASPE 2021

Patrocínio de atividades culturais por empresa estatal

Gabarito: letra E (ERRADO). A Lei 13.303/2016 (Estatuto das Empresas Estatais) expressamente permite que a empresa pública e a sociedade de economia mista celebrem convênio ou contrato de patrocínio com pessoa física ou jurídica para promoção de atividades culturais, sociais, esportivas, educacionais e de inovação tecnológica, desde que comprovadamente vinculadas ao fortalecimento de sua marca. A afirmativa do enunciado, portanto, contraria o texto legal.

O instituto central é o patrocínio por empresas estatais, disciplinado no art. 27, § 3º, da Lei 13.303/2016. A norma integra o Título I do Estatuto, que trata da função social das estatais e das diretrizes para a realização do interesse coletivo. O dispositivo é claro ao autorizar a celebração de patrocínio tanto com pessoa física quanto com pessoa jurídica, estabelecendo como requisito a vinculação comprovada ao fortalecimento da marca da empresa, além da observância, no que couber, das normas de licitação e contratos da própria Lei.

A distinção que importa é entre o que a lei permite e o que ela veda. O art. 27, § 3º, é uma norma permissiva: não há qualquer proibição ao patrocínio com pessoa física. A exigência legal é apenas a comprovação do vínculo com o fortalecimento da marca. A banca explora exatamente a confusão entre a necessidade de observância das regras licitatórias (que existem, mas "no que couber") e uma suposta proibição absoluta de contratar com pessoas físicas — que não existe no texto legal.

A razão da regra é dar às estatais instrumentos de atuação no mercado e de promoção institucional, compatibilizando a função social (art. 27, caput) com práticas de responsabilidade social corporativa (art. 27, § 2º). O patrocínio é um mecanismo legítimo de fortalecimento da marca, e a lei o autoriza expressamente, com a cautela de exigir a vinculação comprovada e a observância das normas de licitação.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a empresa estatal prestadora de serviço público é proibida de assinar contratos de patrocínio diretamente com pessoas físicas. Isso contraria frontalmente o art. 27, § 3º, da Lei 13.303/2016, que autoriza expressamente a celebração de patrocínio com pessoa física ou jurídica. O erro está na palavra "proibida": a lei não proíbe, mas permite, desde que comprovadamente vinculado ao fortalecimento da marca. A alternativa inverte o sentido do dispositivo, transformando uma norma permissiva em proibitiva.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa está correta porque a Lei 13.303/2016, em seu art. 27, § 3º, permite expressamente que a empresa pública e a sociedade de economia mista celebrem convênio ou contrato de patrocínio com pessoa física ou jurídica para promoção de atividades culturais, desde que comprovadamente vinculadas ao fortalecimento da marca. Não há proibição legal; ao contrário, há autorização expressa. A observância das normas de licitação e contratos da Lei, "no que couber", não configura proibição, mas sim um requisito de regularidade.

Gabarito: letra E — a afirmativa está ERRADA, pois a lei permite o patrocínio com pessoa física.