Com relação ao direito administrativo, julgue o item a seguir.Ente da federação que celebre parceria público-privada poderá prever, em cláusula contratual, a repartição de riscos entre as partes, inclusive quando relacionados a caso fortuito ou força maior.
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GabaritoC — Certo
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Repartição de riscos nas parcerias público-privadas
Gabarito: letra C (CERTO). A Lei 11.079/2004, que institui as parcerias público-privadas, determina que o contrato deve prever a repartição de riscos entre as partes, inclusive os referentes a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária (art. 5º, III). Portanto, é plenamente possível que o ente federado preveja em cláusula contratual a repartição desses riscos, como afirma o enunciado.
A parceria público-privada (PPP) é uma modalidade especial de concessão, disciplinada pela Lei 11.079/2004, que se divide em concessão patrocinada (quando há tarifa + contraprestação pública) e concessão administrativa (quando a Administração é a usuária direta ou indireta). Diferentemente dos contratos administrativos comuns, em que a Administração responde sozinha pela recomposição do equilíbrio econômico-financeiro diante de áleas extraordinárias, nas PPPs o legislador previu expressamente a repartição objetiva de riscos entre o parceiro público e o privado.
Essa repartição não significa que os riscos serão divididos igualmente, mas que o contrato deve definir claramente quem assume cada risco, considerando a natureza do risco, o beneficiário, as prestações a que se vincula e a capacidade de cada parte para gerenciá-lo. É uma inovação que visa atrair o setor privado para empreendimentos de grande vulto e longo prazo, dando maior previsibilidade e segurança jurídica ao negócio.
A banca explora aqui um ponto que costuma gerar confusão: nos contratos administrativos regidos pela Lei 8.666/1993 (revogada) e na concessão comum (Lei 8.987/1995), a regra é a responsabilidade da Administração pela recomposição do equilíbrio diante de eventos imprevisíveis. Já nas PPPs, a lógica é diversa: a lei autoriza e até exige que o contrato preveja a repartição desses riscos, inclusive os de caso fortuito e força maior. O candidato que não conhece essa especificidade pode marcar "errado" por aplicar a regra geral dos contratos administrativos.
A literalidade do dispositivo é clara:
Art. 5Lei-11079
Art. 5º — "As cláusulas dos contratos de parceria público-privada atenderão ao disposto no art. 23 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no que couber, devendo também prever: ... III — a repartição de riscos entre as partes, inclusive os referentes a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária"
Portanto, a afirmativa está correta: o ente federado pode (e deve) prever em cláusula contratual a repartição de riscos, incluindo os relacionados a caso fortuito e força maior.
Repartição de riscos nas PPPs
1Lei 11.079/2004 (art. 5º, III)
Cláusula obrigatória
Inclui caso fortuito e força maior
Inclui fato do príncipe
Inclui álea econômica extraordinária
2Contratos comuns (Lei 8.987/1995)
Administração responde sozinha
Recomposição do equilíbrio
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NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta induzir o candidato a aplicar a regra geral dos contratos administrativos (em que a Administração responde sozinha pelas áleas extraordinárias) às PPPs. Mas a Lei 11.079/2004 criou regime próprio: a repartição de riscos é cláusula obrigatória do contrato de PPP, e o rol do inciso III inclui expressamente caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária. Quem conhece a especificidade das PPPs não cai nessa.