Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — CESPE / CEBRASPE 2021

Consórcios públicos e a administração indireta

Gabarito: letra E (ERRADO). O consórcio público só integra a administração indireta dos entes consorciados quando adquire personalidade jurídica de direito público (associação pública); se for constituído como pessoa de direito privado, não integra a administração indireta. A afirmação do enunciado é, portanto, incorreta ao dizer que isso ocorre "seja qual for a personalidade jurídica adquirida" — a distinção é exatamente o ponto central da questão, conforme a Lei nº 11.107/2005.

O consórcio público é uma forma de descentralização administrativa por cooperação entre entes federativos, criado para a realização de objetivos de interesse comum. A Lei nº 11.107/2005, que disciplina a matéria, prevê duas possibilidades de personalidade jurídica: direito público ou direito privado. Essa escolha não é irrelevante — ela define o regime jurídico aplicável e, principalmente, o enquadramento do consórcio na estrutura da Administração Pública.

Quando o consórcio é de direito público, ele se constitui como associação pública (uma espécie de autarquia interfederativa) e, nesse caso, integra a administração indireta de todos os entes consorciados. Já quando é de direito privado, o consórcio observa as normas de direito público apenas em alguns aspectos (licitação, contratos, prestação de contas e admissão de pessoal), mas não é inserido na administração indireta — a lei não o inclui nesse rol, o que tem consequências práticas na definição das competências que podem ser transferidas ao consórcio.

A doutrina é clara ao apontar essa distinção: o consórcio de direito público constitui "associação pública autárquica", integrando a administração indireta de todos os entes consorciados; o de direito privado, por sua vez, não é inserido na administração indireta. Essa diferença é frequentemente cobrada em provas, pois a banca tenta generalizar a regra, como fez no enunciado.

Alternativa E — ❌ Errada ⟵ GABARITO

A afirmação está errada porque generaliza indevidamente: diz que o consórcio integrará a administração indireta "seja qual for a personalidade jurídica adquirida". Isso não é verdade. A integração à administração indireta ocorre somente quando o consórcio é constituído como pessoa jurídica de direito público (associação pública). Se for de direito privado, o consórcio não integra a administração indireta dos entes consorciados, embora se submeta a algumas regras de direito público.

Gabarito: letra E (ERRADO).