Com relação ao direito administrativo, julgue o item a seguir.Situação hipotética: Determinada concessionária de serviço público interrompeu a prestação do serviço objeto de concessão por razões de ordem técnica, em situação de emergência. Assertiva: Nessa situação hipotética, será caracterizada descontinuidade do serviço e este será considerado inadequado, uma vez que a continuidade é condição da adequação da prestação por parte da concessionária, cabendo a ela o ônus de garanti-la.
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Continuidade do serviço público e interrupção por emergência
Gabarito: letra E (ERRADO). A interrupção do serviço público em situação de emergência, por razões de ordem técnica, não caracteriza descontinuidade do serviço, pois a própria Lei 8.987/1995, em seu art. 6º, § 3º, exclui expressamente essa hipótese do conceito de descontinuidade. A assertiva está incorreta ao afirmar que haveria descontinuidade e inadequação do serviço, quando a lei justamente ressalva a interrupção emergencial como lícita e não violadora do princípio da continuidade.
O princípio da continuidade do serviço público impõe que, em regra, o serviço não seja interrompido, pois a população dele depende de forma permanente. Contudo, esse princípio não é absoluto: a própria legislação prevê hipóteses em que a interrupção é admitida sem que se configure descontinuidade. A Lei 8.987/1995, que rege as concessões e permissões de serviço público, estabelece o conceito de serviço adequado e as exceções à continuidade. Vejamos o dispositivo central:
Art. 6, §1Lei-8987
Art. 6º — Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato.
§ 1º — Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.
§ 3º — Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando:
I — motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; e,
II — por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.
A leitura do § 3º é decisiva: a interrupção motivada por razões de ordem técnica — exatamente a hipótese do enunciado — não caracteriza descontinuidade. A assertiva, portanto, erra ao afirmar que haveria descontinuidade e inadequação do serviço. A continuidade é, sim, uma das condições do serviço adequado (art. 6º, § 1º), mas a lei ressalva as interrupções emergenciais e técnicas como exceções legítimas, desde que observados os requisitos (no caso de emergência, não se exige aviso prévio; nas hipóteses de ordem técnica ou segurança, exige-se prévio aviso).
A banca explora a confusão entre a regra geral (continuidade) e a exceção legal (interrupção por emergência/ordem técnica). O candidato que conhece apenas o princípio tende a marcar "certo", mas a lei é expressa ao afastar a descontinuidade nesses casos. Além disso, a assertiva ainda afirma que "cabe à concessionária o ônus de garantir a continuidade" — o que é verdadeiro em regra, mas não torna a interrupção emergencial ilícita, pois a própria lei a autoriza.
Interrupção do serviço público
1Regra: continuidade
Serviço adequado (art. 6º, §1º)
Descontinuidade (viola)
2Exceções legais (art. 6º, §3º)
Emergência
Não exige aviso prévio
Ordem técnica ou segurança
Exige prévio aviso
Inadimplemento do usuário
Interesse da coletividade
Restrições (sexta, feriado, véspera)
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NÃO CAIA NESSA!
A banca inverte a lógica: apresenta a interrupção por emergência técnica como se fosse violação da continuidade, quando a Lei 8.987/1995, art. 6º, § 3º, I, expressamente a exclui do conceito de descontinuidade. O candidato que decora o princípio sem conhecer as exceções cai na armadilha. Lembre-se: emergência e ordem técnica são excludentes de descontinuidade; inadimplemento do usuário também, mas com restrições (não pode começar em sexta, sábado, domingo, feriado ou véspera).