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Questão de Direito Financeiro — A Receita Pública — CESPE / CEBRASPE 2021

Direito FinanceiroA Receita Pública
Código
ce119554
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CODEVASF
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Assessor Jurídico - Direito
Considerando as normas de direito financeiro, julgue o item a seguir.Segundo a Constituição Federal de 1988, a instituição de fundos de natureza contábil depende de prévia autorização legislativa.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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