Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2021
Direito Administrativo›Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
ce120694
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-SC
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça Substituto - Prova 1
A respeito da ação de improbidade, da prescrição contra a fazenda pública, da execução do termo de ajuste de conduta (TAC), do processo judicial eletrônico e do habeas data, julgue o item a seguir.
O regime jurídico da medida cautelar nas ações de improbidade administrativa traz implícito o perigo da demora, sendo dispensada prova concreta.
CCerto
EErrado
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GabaritoC — Certo
Esta resolução diverge do gabarito oficial. A banca deu Certo; a resolução abaixo sustenta o contrário e explica por quê — ela não foi reescrita para concordar. Acontece nos dois sentidos: há gabarito que cai em recurso e há resolução que erra. Confira na fonte antes de fixar o entendimento.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Medida cautelar na ação de improbidade administrativa: requisitos
Gabarito: ERRADO. O regime jurídico da medida cautelar nas ações de improbidade administrativa não dispensa a prova concreta do perigo da demora; ao contrário, o art. 16, § 3º, da Lei nº 8.429/1992 exige a demonstração no caso concreto de perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo, além da probabilidade da ocorrência dos atos descritos na inicial. A banca inverteu a lógica do dispositivo: o perigo da demora não é presumido, deve ser comprovado.
A medida cautelar de indisponibilidade de bens, prevista no art. 16 da Lei de Improbidade Administrativa, é a principal medida cautelar dessa ação. Ela não é automática nem se baseia em presunções: o legislador, ao reformar a lei pela Lei nº 14.230/2021, foi expresso ao exigir que o juiz se convença da probabilidade da ocorrência dos atos descritos na petição inicial, com fundamento nos elementos de instrução, e que haja demonstração concreta do perigo de dano irreparável ou do risco ao resultado útil do processo. Ou seja, tanto o fumus boni iuris quanto o periculum in mora precisam ser demonstrados, não bastando a mera alegação.
A distinção que importa aqui é entre a presunção e a demonstração concreta. Em algumas medidas cautelares, o perigo da demora pode ser presumido pela natureza do direito (como na tutela de urgência antecipada contra a Fazenda Pública em certos casos). Mas, na improbidade, a lei optou por exigir prova concreta, justamente para evitar abusos e proteger o patrimônio do acusado, que pode ter seus bens bloqueados sem o devido contraditório prévio. Essa exigência é uma garantia do devido processo legal e da ampla defesa.
Art. 16, §3Lei-8429
Art. 16, § 3º — "O pedido de indisponibilidade de bens a que se refere o caput deste artigo apenas será deferido mediante a demonstração no caso concreto de perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo, desde que o juiz se convença da probabilidade da ocorrência dos atos descritos na petição inicial com fundamento nos respectivos elementos de instrução, após a oitiva do réu em 5 (cinco) dias."
O trecho grifado é decisivo: a lei fala em "demonstração no caso concreto", o que afasta qualquer presunção automática. O juiz deve se convencer da probabilidade da ocorrência dos atos ímprobos, com base nos elementos de instrução, e ainda ouvir o réu em 5 dias. Portanto, a afirmativa está errada ao dizer que o perigo da demora é implícito e dispensa prova concreta.
Medida cautelar na improbidade (art. 16, §3º)
1Requisitos
Probabilidade dos atos (fumus boni iuris)
Perigo de dano irreparável (periculum in mora)
2Exigência legal
Não é presumido
Não dispensa prova
Demonstração no caso concreto
Oitiva do réu em 5 dias
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Alternativa C — ❌ Incorreta (assertiva falsa)
A assertiva afirma que o regime jurídico da medida cautelar nas ações de improbidade administrativa traz implícito o perigo da demora, sendo dispensada prova concreta. Isso contraria frontalmente o art. 16, § 3º, da Lei nº 8.429/1992, que exige a demonstração no caso concreto do perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo. A banca inverteu o sentido da norma: em vez de presumir o perigo, a lei exige prova. O erro é de troca de termo — "implícito" por "demonstrado", "dispensada" por "exigida".
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre a tutela de urgência genérica do CPC (art. 300, que admite a concessão liminar com base em elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano) e a regra específica da improbidade, que é mais rigorosa. Na improbidade, o perigo da demora não é presumido; ele deve ser comprovado no caso concreto. Fique atento: sempre que a questão falar em "dispensa de prova" ou "presunção" em matéria de cautelar de improbidade, desconfie — a lei exige demonstração concreta.
PEGA ESSA DICA!
Para memorizar, lembre-se do verbo "demonstrar" no art. 16, § 3º: a lei exige que o juiz se convença da probabilidade da ocorrência dos atos e do perigo de dano, com base nos elementos de instrução. Na prova, se a alternativa disser que o perigo da demora é "implícito" ou "presumido", marque errado. Se disser que é "demonstrado" ou "comprovado", marque certo.