Questão de Direito Administrativo — Bens Públicos na Administração Pública — CESPE / CEBRASPE 2021

Bens públicos de uso especial: inalienabilidade condicionada

Gabarito: CERTO. Os edifícios destinados a estabelecimentos da administração estadual são bens públicos de uso especial (CC, art. 99, II) e, por força do art. 100 do Código Civil, são inalienáveis enquanto conservarem a sua qualificação — ou seja, enquanto permanecerem afetados à finalidade pública. A assertiva reproduz exatamente essa regra, razão pela qual está correta.

A questão cobra a classificação dos bens públicos quanto à destinação e a consequência jurídica da afetação. O Código Civil, em seu art. 99, classifica os bens públicos em três espécies: os de uso comum do povo (mares, rios, estradas, ruas e praças), os de uso especial (edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração pública, inclusive os de suas autarquias) e os dominicais (que constituem o patrimônio disponível, como terras devolutas e prédios de renda).

A distinção essencial está na afetação: os bens de uso comum e os de uso especial estão afetados a uma finalidade pública específica, o que os torna inalienáveis enquanto mantida essa qualificação. Já os bens dominicais, por não possuírem destinação pública específica, podem ser alienados, observadas as exigências legais. Essa é a chamada inalienabilidade relativa ou condicionada — não se trata de proibição absoluta de alienação, mas de condicionamento à desafetação prévia.

A pegadinha que a banca explora neste tema é justamente a palavra "enquanto": o candidato desatento pode achar que a inalienabilidade é absoluta, mas o Código Civil condiciona a vedação à manutenção da qualificação. Uma vez desafetado o bem (por lei), ele migra para a categoria de dominicais e torna-se alienável. A assertiva, ao usar a expressão "enquanto mantida tal qualificação", captura com precisão essa condição.

Item — ✅ CERTO

A assertiva afirma que "edifícios destinados a estabelecimentos da administração estadual são inalienáveis enquanto mantida tal qualificação". Isso está correto por dois fundamentos conjugados:

1. Classificação: o art. 99, II, do Código Civil enquadra expressamente os "edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal" como bens de uso especial.

2. Regra de inalienabilidade: o art. 100 do mesmo diploma determina que os bens de uso comum e os de uso especial são inalienáveis enquanto conservarem a sua qualificação — exatamente a condição temporal que a assertiva reproduz.

A expressão "enquanto mantida tal qualificação" é o núcleo da correção: ela reflete a inalienabilidade relativa, que cessa com a desafetação. Se o bem for desafetado por lei e passar à categoria de dominicais, poderá ser alienado (art. 101 do CC). Portanto, a afirmativa está em perfeita consonância com o Código Civil e com a jurisprudência do STJ, que reconhece a possibilidade de alienação após a desafetação.

Gabarito: CERTO.