Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2021

Ação de improbidade administrativa: necessidade de procedimento administrativo prévio

Gabarito: letra E (ERRADO). A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992, com as alterações da Lei nº 14.230/2021) não exige a instauração prévia de procedimento administrativo como condição para o ajuizamento da ação de improbidade. O que a lei prevê é a possibilidade de representação à autoridade administrativa para que seja instaurada investigação (art. 14), mas isso é uma faculdade do interessado, não um requisito de procedibilidade da ação. A ação pode ser proposta diretamente pelo Ministério Público, com base em inquérito civil ou peças de informação, sem necessidade de prévio processo administrativo.

A confusão que a banca explora é clássica: o candidato associa a apuração de irregularidades à necessidade de um procedimento administrativo prévio, como ocorre em outras esferas (ex.: processo administrativo disciplinar antes da demissão). No entanto, na improbidade, a ação judicial é autônoma e pode ser instruída com qualquer elemento de prova, inclusive o inquérito civil, que é instrumento do Ministério Público, e não um procedimento administrativo da Administração. O art. 14 da LIA, ao permitir que "qualquer pessoa" represente à autoridade administrativa para instauração de investigação, reforça que essa via é alternativa e não obrigatória.

Além disso, a própria estrutura da lei demonstra a desnecessidade: o art. 17, caput, determina que a ação será proposta pelo Ministério Público e seguirá o procedimento comum do CPC, sem qualquer menção a um prévio procedimento administrativo como condição da ação. O inquérito civil, quando instaurado, serve para colher elementos, mas sua ausência não impede o ajuizamento, desde que haja indícios suficientes. A jurisprudência e a doutrina são pacíficas nesse sentido: a ação de improbidade não depende de prévia apuração administrativa.

O dispositivo é claro: a representação é uma faculdade do cidadão, e a instauração de investigação é uma consequência possível, mas não um pressuposto para a ação judicial. A banca, ao afirmar que "exige-se a instauração prévia de procedimento administrativo", cria uma exigência que não existe na lei.

Item — ❌ ERRADO

A afirmativa está errada. A Lei de Improbidade Administrativa não condiciona o ajuizamento da ação à instauração prévia de procedimento administrativo. O art. 17, caput, prevê que a ação será proposta pelo Ministério Público e seguirá o procedimento comum do CPC, sem qualquer requisito de prévia apuração administrativa. O art. 14, por sua vez, faculta a qualquer pessoa representar à autoridade administrativa para que seja instaurada investigação, mas isso não é obrigatório. O Ministério Público pode ajuizar a ação com base em inquérito civil, peças de informação ou qualquer outro elemento de convicção, independentemente de prévio processo administrativo. A exigência de procedimento administrativo prévio existe em outros contextos (ex.: para aplicação de penalidade disciplinar), mas não para a ação de improbidade.

Gabarito: letra E (ERRADO).