Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2021
Direito Administrativo›Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
ce120702
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-SC
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça Substituto - Prova 1
Julgue o item seguinte, com base na Lei n.º 8.429/1992 — Lei de Improbidade Administrativa.De acordo com a referida lei, constitui ato de improbidade administrativa a ação ou omissão para conceder benefício financeiro ou tributário indevido.
CCerto
EErrado
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GabaritoC — Certo
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Ato de improbidade administrativa: concessão de benefício financeiro ou tributário indevido
Gabarito: CERTO. A concessão de benefício financeiro ou tributário indevido constitui ato de improbidade administrativa, pois está expressamente tipificada no art. 10, XXII, da Lei nº 8.429/1992, que trata dos atos que causam lesão ao erário. A conduta deve ser dolosa, conforme exige o caput do art. 10, e a concessão deve ser contrária ao que dispõem o caput e o § 1º do art. 8º-A da Lei Complementar nº 116/2003.
A Lei de Improbidade Administrativa (LIA), com as alterações da Lei nº 14.230/2021, passou a exigir dolo para todas as modalidades de ato de improbidade (arts. 9º, 10 e 11). O art. 1º, § 1º, define que "consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei". O art. 10 tipifica os atos que causam lesão ao erário, e o inciso XXII, incluído pela Lei nº 14.230/2021, expressamente prevê a conduta de "conceder, aplicar ou manter benefício financeiro ou tributário contrário ao que dispõem o caput e o § 1º do art. 8º-A da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003". Portanto, a assertiva está correta.
Art. 10, §1Lei-8429
Art. 10 — "Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente:"
XXII — "conceder, aplicar ou manter benefício financeiro ou tributário contrário ao que dispõem o caput e o § 1º do art. 8º-A da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003"
A banca explora a confusão entre o art. 10 (lesão ao erário) e o art. 11 (violação aos princípios). A conduta de conceder benefício financeiro ou tributário indevido não se enquadra no art. 11, mas sim no art. 10, XXII. Além disso, é preciso atenção: o art. 10-A, que antes tipificava essa conduta, foi revogado pela Lei nº 14.230/2021, e a conduta foi transferida para o art. 10, XXII. O candidato que não conhece a atual redação pode marcar errado, achando que a conduta deixou de ser improbidade.
Item — ✅ CERTO
A assertiva reproduz, com outras palavras, o teor do art. 10, XXII, da Lei nº 8.429/1992. A conduta de "conceder benefício financeiro ou tributário indevido" é exatamente a hipótese do inciso, que exige que a concessão seja contrária ao disposto na LC nº 116/2003. Como a conduta é dolosa (exigência do caput do art. 10) e está tipificada, configura ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário. Portanto, o item está certo.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta fazer o candidato acreditar que a concessão de benefício tributário indevido é apenas uma irregularidade administrativa, sem repercussão na improbidade. Mas a lei é expressa: o art. 10, XXII, tipifica essa conduta como ato de improbidade que causa lesão ao erário. Fique atento à localização do dispositivo — é no art. 10, e não no art. 11.