Acerca das modalidades e da extinção das concessões, julgue o item a seguir.A legislação vigente estabelece que, extinta a concessão, retornam ao poder concedente todos os bens reversíveis, direitos e privilégios transferidos ao concessionário.
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GabaritoC — Certo
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Reversão dos bens na extinção da concessão
Gabarito: letra C (CERTO). A assertiva reproduz fielmente a regra do art. 35, § 1º, da Lei 8.987/1995: extinta a concessão, retornam ao poder concedente todos os bens reversíveis, direitos e privilégios transferidos ao concessionário. A banca cobra a literalidade do dispositivo, que é a consequência direta da extinção do contrato de concessão, independentemente da modalidade extintiva.
A concessão de serviço público é a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas, por sua conta e risco e por prazo determinado (art. 2º, II, da Lei 8.987/1995). O art. 35 da mesma lei enumera as hipóteses de extinção: advento do termo contratual, encampação, caducidade, rescisão, anulação e falência ou extinção da empresa concessionária. Em todas essas hipóteses, a extinção produz duas consequências: a reversão dos bens e a reassunção do serviço pelo poder concedente.
A reversão é a transferência ao poder concedente dos bens do concessionário afetados ao serviço público e necessários à sua continuidade, ao término do contrato de concessão. O fundamento da reversão é o princípio da continuidade do serviço público, pois os bens, necessários à prestação do serviço, deverão ser utilizados pelo poder concedente após o término do contrato. Os bens reversíveis devem ser indicados no edital e no contrato de concessão (arts. 18, X, e 23, X, da Lei 8.987/1995).
A assertiva está correta porque reproduz exatamente o texto do § 1º do art. 35 da Lei 8.987/1995, que determina o retorno ao poder concedente de todos os bens reversíveis, direitos e privilégios transferidos ao concessionário, conforme previsto no edital e estabelecido no contrato. A banca não tenta confundir o candidato com exceções ou nuances — a regra é literal e direta.
Art. 35, §1Lei-8987
Art. 35, § 1º — "Extinta a concessão, retornam ao poder concedente todos os bens reversíveis, direitos e privilégios transferidos ao concessionário conforme previsto no edital e estabelecido no contrato."
A pegadinha que poderia existir seria a confusão entre a reversão dos bens e a indenização devida ao concessionário. A reversão não significa confisco: nos casos de advento do termo contratual e encampação, o poder concedente deve indenizar as parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis ainda não amortizados ou depreciados (art. 36 da Lei 8.987/1995). Na caducidade, a indenização é posterior à decretação, ressalvados os valores devidos em virtude dos bens reversíveis. Mas a assertiva não trata da indenização — trata apenas do retorno dos bens, que é regra geral e incondicionada.
Extinção da concessão (art. 35)
1Modalidades
Advento do termo
Encampação
Caducidade
Rescisão
Anulação
Falência/extinção da empresa
2Consequências
Reversão dos bens
Todos os bens reversíveis
Direitos e privilégios
Em qualquer modalidade
Reassunção do serviço
3Indenização (varia)
Advento/encampação: prévia
Caducidade: posterior
Anulação: depende da boa-fé
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NÃO CAIA NESSA!
A banca poderia tentar confundir o candidato com a ideia de que a reversão só ocorre em algumas modalidades de extinção (como no advento do termo contratual). Mas o § 1º do art. 35 é claro: "extinta a concessão" — ou seja, em qualquer hipótese de extinção (encampação, caducidade, rescisão, anulação, falência), os bens reversíveis retornam ao poder concedente. A diferença entre as modalidades está na indenização, não na reversão.
PEGA ESSA DICA!
Para fixar, lembre-se: a reversão é consequência da extinção, não causa. Ela ocorre em todas as modalidades extintivas. O que varia é a indenização: no advento do termo e na encampação, é prévia (ou calculada antecipadamente); na caducidade, é posterior; na anulação, depende da boa-fé. Grave isso e você não errará questões sobre o tema.