GabaritoE — Errado
Gabarito: ERRADO. Na concessão administrativa, a remuneração do parceiro privado é constituída pela contraprestação pecuniária do parceiro público, não havendo cobrança de tarifa dos usuários — a Administração Pública é a usuária direta ou indireta do serviço (Lei 11.079/2004, art. 2º, § 2º). A afirmativa confunde a concessão administrativa com a concessão patrocinada, na qual, sim, a tarifa dos usuários se soma à contraprestação pública (art. 2º, § 1º).
A parceria público-privada (PPP) é o contrato administrativo de concessão que se desdobra em duas modalidades: patrocinada e administrativa. A distinção essencial entre elas está exatamente na forma de remuneração do parceiro privado. Na concessão patrocinada, há a conjugação de duas fontes de receita: a tarifa paga pelos usuários e a contraprestação pecuniária do parceiro público. Já na concessão administrativa, a remuneração é feita exclusivamente pela contraprestação do parceiro público, pois a Administração é quem utiliza o serviço, direta ou indiretamente — não há tarifa a ser cobrada dos usuários.
A banca explora justamente essa confusão: o candidato que memoriza que "na PPP há contraprestação pública" pode aplicar essa lógica indistintamente, sem perceber que a tarifa é elemento exclusivo da concessão patrocinada. A lei é clara ao definir cada modalidade, e a leitura atenta dos §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei 11.079/2004 resolve a questão.
Art. 2º — Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa
§ 1º — Concessão patrocinada é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado
§ 2º — Concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens
A leitura combinada dos dois parágrafos é decisiva: enquanto o § 1º expressamente menciona a tarifa dos usuários como componente da remuneração na concessão patrocinada, o § 2º, ao definir a concessão administrativa, silencia quanto à tarifa — e o silêncio é proposital, pois a Administração, como usuária, é quem paga a contraprestação. A lógica é simples: se não há usuário externo pagando tarifa, a remuneração do parceiro privado só pode vir do parceiro público.
A banca inverteu as modalidades de PPP. A afirmativa descreve a concessão patrocinada (tarifa + contraprestação) como se fosse a concessão administrativa (apenas contraprestação). O candidato que decora "PPP = tarifa + contraprestação" sem distinguir as espécies cai direto no erro. Lembre-se: na administrativa, a Administração é a usuária — não há tarifa.
Critério | Concessão Patrocinada | Concessão Administrativa |
|---|---|---|
Remuneração do parceiro privado | Tarifa dos usuários + contraprestação pecuniária do parceiro público | Exclusivamente contraprestação pecuniária do parceiro público |
Usuário do serviço | Usuários externos (público em geral) | Administração Pública (usuária direta ou indireta) |
Base legal | Lei 11.079/2004, art. 2º, § 1º | Lei 11.079/2004, art. 2º, § 2º |
A afirmativa está errada porque atribui à concessão administrativa a cobrança de tarifa dos usuários, o que não ocorre. Na concessão administrativa, a remuneração do parceiro privado é composta exclusivamente pela contraprestação pecuniária do parceiro público, já que a Administração Pública é a usuária direta ou indireta do serviço (art. 2º, § 2º, da Lei 11.079/2004). A tarifa dos usuários é característica da concessão patrocinada, que envolve, adicionalmente à tarifa, a contraprestação pública (art. 2º, § 1º). Portanto, a assertiva troca as modalidades, descrevendo a patrocinada como se fosse a administrativa.
Gabarito: letra E (ERRADO).
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