GabaritoC — Certo
Gabarito: CERTO. A caducidade é, de fato, a forma de extinção da concessão decorrente da inexecução total ou parcial do contrato pela concessionária, ou seja, do descumprimento de cláusulas contratuais ou inadimplemento imputável a ela. Essa previsão está no art. 38 da Lei 8.987/1995, que disciplina a matéria.
A concessão de serviço público é o contrato administrativo pelo qual o poder concedente delega a um particular a prestação de um serviço público, mediante licitação, por prazo determinado. A Lei 8.987/1995, que rege as concessões e permissões, elenca no art. 35 as formas de extinção do contrato: advento do termo contratual, encampação, caducidade, rescisão, anulação, falência ou extinção da empresa concessionária e falecimento ou incapacidade do titular (no caso de empresa individual).
A caducidade é a extinção por culpa da concessionária, em razão do descumprimento das obrigações contratuais. O art. 38 da Lei 8.987/1995 estabelece que a inexecução total ou parcial do contrato acarretará, a critério do poder concedente, a declaração de caducidade ou a aplicação de sanções contratuais. O § 2º do mesmo artigo exige que a declaração seja precedida de processo administrativo, com verificação da inadimplência e garantia de ampla defesa. O § 3º determina que, antes da instauração do processo, o poder concedente comunique à concessionária os descumprimentos apontados e conceda prazo para correção (o chamado "prazo de cura"). Comprovada a inadimplência, a caducidade é declarada por decreto, independentemente de indenização prévia, ressalvados os valores devidos pelos bens reversíveis.
É importante distinguir a caducidade de outras formas de extinção:
Forma de extinção | Fundamento | Quem dá causa | Formalização | Indenização |
|---|---|---|---|---|
Encampação | Interesse público | Poder concedente | Lei autorizativa + decreto | Prévia |
Caducidade | Inexecução contratual | Concessionária | Processo administrativo + decreto | Eventual e posterior |
Rescisão | Descumprimento pelo poder concedente | Poder concedente | Ação judicial | — |
Anulação | Ilegalidade | — | Administrativa ou judicial | — |
A banca explora a confusão entre a caducidade do contrato e a caducidade do ato administrativo. No ato administrativo, a caducidade ocorre quando lei posterior torna inviável a permanência da situação antes permitida, sem culpa do beneficiário. Já no contrato de concessão, a caducidade tem natureza sancionatória, pois decorre do descumprimento contratual pela concessionária. O enunciado descreve exatamente essa segunda hipótese, razão pela qual está correto.
A banca tenta confundir o candidato com a caducidade do ato administrativo, que ocorre por ilegalidade superveniente (lei posterior), sem culpa do administrado. Mas aqui o contexto é de contrato de concessão, e a caducidade contratual é por inadimplemento da concessionária — natureza sancionatória. Fique atento ao contexto: se a questão falar em "ato administrativo", a caducidade é por lei superveniente; se falar em "concessão", é por descumprimento contratual.
✅ CERTO. A afirmativa está correta: a caducidade é a extinção da concessão por descumprimento de cláusula contratual ou inadimplemento pela concessionária, conforme o art. 38 da Lei 8.987/1995.
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