GabaritoE — Errado
Gabarito: letra E (ERRADO). A afirmativa inverte as modalidades de parceria público-privada: na concessão patrocinada, a Administração Pública não é a usuária principal — os usuários são os destinatários dos serviços públicos, e a remuneração do parceiro privado combina tarifa cobrada dos usuários com contraprestação pecuniária do parceiro público. A característica de "Administração Pública como usuária direta ou indireta" é própria da concessão administrativa, conforme o art. 2º, §§ 1º e 2º, da Lei 11.079/2004.
A Lei 11.079/2004 instituiu as parcerias público-privadas (PPPs) como uma espécie de concessão, dividida em duas modalidades: patrocinada e administrativa. A distinção central entre elas está no objeto e na forma de remuneração do parceiro privado.
Na concessão patrocinada, o objeto é a delegação de serviços públicos ou obras públicas (nos moldes da Lei 8.987/1995), e o parceiro privado é remunerado por uma dupla fonte: a tarifa paga pelos usuários do serviço, acrescida de uma contraprestação pecuniária do parceiro público. Ou seja, os usuários finais do serviço são os cidadãos/particulares que utilizam o serviço público delegado — não a Administração.
Já na concessão administrativa, o objeto é a prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens. Aqui, a remuneração do parceiro privado é feita integralmente pelo parceiro público (contraprestação pecuniária), sem cobrança de tarifa dos usuários. A Administração pode ser usuária direta (quando o serviço é prestado internamente, como a gestão de um presídio) ou indireta (quando o serviço é prestado a terceiros, como a gestão de um hospital público, em que os pacientes são os usuários diretos, mas a Administração é a beneficiária final).
A banca explora exatamente essa inversão: atribui à concessão patrocinada uma característica que é da concessão administrativa. É a pegadinha clássica de trocar as definições legais das duas modalidades de PPP.
Art. 2º — "Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa."
§ 1º — "Concessão patrocinada é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado."
§ 2º — "Concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens."
A leitura atenta dos §§ 1º e 2º resolve a questão: na patrocinada, a tarifa é cobrada dos usuários (que são os destinatários do serviço público); na administrativa, a Administração é a usuária dos serviços. Portanto, a afirmativa está errada.
Para fixar, veja o quadro comparativo:
Critério | Concessão Patrocinada | Concessão Administrativa |
|---|---|---|
Objeto | Serviços públicos ou obras públicas (Lei 8.987/1995) | Prestação de serviços de que a Administração é usuária direta ou indireta |
Remuneração | Tarifa dos usuários + contraprestação do parceiro público | Contraprestação integral do parceiro público (sem tarifa) |
Usuário principal | Usuários do serviço público (particulares) | Administração Pública (direta ou indireta) |
Exemplo típico | Rodovia com pedágio + aporte público | Gestão de presídio ou hospital público |
A banca troca as definições das duas modalidades de PPP. O candidato que memoriza apenas os nomes — "patrocinada" e "administrativa" — sem fixar o critério do usuário e da remuneração, cai na armadilha. Lembre-se: na patrocinada, quem paga tarifa é o usuário (particular); na administrativa, quem "consome" o serviço é a Administração. Essa inversão é recorrente em provas de Direito Administrativo.
Para não confundir, associe: PATROCINADA = o parceiro público "patrocina" (ajuda a pagar) um serviço que é usado pelo público (usuários). ADMINISTRATIVA = a Administração é a usuária. Grave essa associação e resolva questões de PPP com tranquilidade.
Gabarito: letra E (ERRADO).
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