Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — CESPE / CEBRASPE 2021

Regime Diferenciado de Contratações (RDC) e a aplicação subsidiária da Lei 8.666/1993

Gabarito: ERRADO (letra E). A assertiva está incorreta porque, no RDC, a Lei 8.666/1993 não se aplica apenas em caso de omissão ou lacuna: ela se aplica subsidiariamente, no que não contrariar as normas da Lei 12.462/2011. A diferença é sutil, mas decisiva: a subsidiariedade do RDC não é "só quando faltar norma", e sim "sempre que a norma da 8.666 não conflitar com o regime especial". O fundamento está no art. 39 da Lei 12.462/2011, que estabelece essa regra de integração.

O RDC foi instituído pela Lei 12.462/2011 como um regime jurídico especial de licitação, inicialmente voltado às grandes obras dos eventos esportivos (Copa de 2014 e Olimpíadas de 2016), mas depois ampliado para outras hipóteses. A lógica do regime é dar mais celeridade e eficiência às contratações, com instrumentos próprios como a inversão de fases, a contratação integrada e a remuneração variável. Por ser um regime especial, ele não revoga a Lei 8.666/1993 — que, à época, era a lei geral de licitações —, mas com ela convive em um sistema de integração normativa.

A regra de integração está no art. 39 da Lei 12.462/2011, que dispõe que a Lei 8.666/1993 se aplica ao RDC naquilo que não contrariar as normas do regime especial. Isso significa que a aplicação da lei geral não depende de lacuna: mesmo havendo norma específica no RDC, a 8.666 pode ser aplicada de forma complementar, desde que compatível. A banca, ao afirmar que a aplicação é "em caso de omissão ou lacuna", restringe indevidamente o alcance da subsidiariedade, transformando-a em uma aplicação apenas supletiva — o que não corresponde ao texto legal.

A distinção é importante porque há regimes em que a aplicação da lei geral é realmente apenas supletiva (por exemplo, o pregão, em que a Lei 10.520/2002 prevê a aplicação subsidiária da 8.666 apenas no que não conflitar, mas com contornos próprios). No RDC, porém, a fórmula é mais ampla: a lei geral se aplica sempre que houver compatibilidade, independentemente de omissão. A pegadinha da banca está exatamente em trocar "no que não contrariar" por "em caso de omissão ou lacuna", que é um conceito mais restrito.

Item — ❌ ERRADO

A assertiva afirma que, nas contratações regidas pelo RDC, as normas da Lei 8.666/1993 são utilizadas de maneira subsidiária, em caso de omissão ou lacuna. Isso está errado. O art. 39 da Lei 12.462/2011 estabelece que a Lei 8.666/1993 se aplica ao RDC naquilo que não contrariar as normas do regime especial. Ou seja, a aplicação não fica restrita à omissão ou lacuna: a lei geral pode ser aplicada de forma complementar sempre que houver compatibilidade, mesmo que exista norma específica no RDC. A expressão "em caso de omissão ou lacuna" é mais restritiva do que "no que não contrariar", e por isso a assertiva está incorreta.

Gabarito: letra E (ERRADO).