Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — CESPE / CEBRASPE 2021

Contratação integrada no RDC: condições de cabimento

Gabarito: CERTO. A contratação integrada, no âmbito do RDC, exige que o objeto envolva, pelo menos, uma das três condições listadas: inovação tecnológica ou técnica, possibilidade de execução com diferentes metodologias, ou possibilidade de execução com tecnologias de domínio restrito no mercado — exatamente o que o enunciado afirma. Essa previsão está no art. 9º da Lei nº 12.462/2011 (Lei do RDC), com a redação dada pela Lei nº 12.980/2014.

A contratação integrada é um dos regimes de execução admitidos no RDC, ao lado da empreitada por preço unitário, empreitada por preço global, empreitada integral e tarefa. Sua principal característica é transferir ao contratado a responsabilidade pela elaboração e desenvolvimento dos projetos básico e executivo, além da execução da obra ou serviço, montagem, testes e demais operações necessárias à entrega final do objeto. Por isso, o legislador condicionou sua utilização a situações em que a complexidade ou a especificidade do objeto justifique essa transferência de responsabilidade — daí a exigência de que o objeto envolva, pelo menos, uma das condições mencionadas.

A banca cobra aqui a literalidade do art. 9º, caput, da Lei do RDC. O enunciado reproduz fielmente as três hipóteses legais, sem qualquer inversão ou acréscimo. Não há pegadinha: a assertiva está correta.

Lei nº 12.462/2011 (Lei do RDC):

Art. 9º — "Nas licitações de obras e serviços de engenharia, no âmbito do RDC, poderá ser utilizada a contratação integrada, desde que técnica e economicamente justificada e cujo objeto envolva, pelo menos, uma das seguintes condições: I – inovação tecnológica ou técnica; II – possibilidade de execução com diferentes metodologias; ou III – possibilidade de execução com tecnologias de domínio restrito no mercado."

A redação do dispositivo é clara: as condições são alternativas (basta uma), e o rol é taxativo — não há outras hipóteses além das três. O enunciado apenas enumera essas três condições, sem afirmar que todas são exigidas simultaneamente, o que estaria errado. Portanto, a afirmação está em perfeita consonância com a lei.

✅ CERTO.